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  Lei ordinária 1.972/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 26 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2017

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Lei ordinária695/2003 26/06/2003ALTERAArtigo 1º

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