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  Lei ordinária 1.995/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS VII, VIII E IX NO ARTIGO 4º, E DOS ARTIGOS 9º-A E 16-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1859, DE 25 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2017

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Lei ordinária1.859/2016 25/05/2016MENCIONA
Lei ordinária1.859/2016 25/05/2016ALTERAartigo 4º, artigo 9º-A, artigo 16-A

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