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  Lei ordinária 2.207/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1952/2017, DE 08 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2019

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Lei ordinária1.952/2017 08/03/2017ALTERAart.2

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