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  Lei ordinária 2.276/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2019

Anexos

Descrição:
ANEXO I
ANEXO II

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.071/2018 03/04/2018REVOGAartigos 1º, 2º, 3º, caput, alíneas “a” e “b”, §§ 1º e 2ª e artigo 4º, caput e parágrafo único
Lei Complementar2.133/2018 13/11/2018MENCIONAparágrafo único do artigo 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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