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  Lei ordinária 2.364/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2020

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Lei ordinária1.435/2012 10/02/2012ALTERAART. 1°

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