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  Lei ordinária 2.407/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO ANUAL FACHADAS NATALINAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2020

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Lei ordinária2.634/2022 30/11/2022ALTERAArt. 2º
Lei ordinária2.634/2022 30/11/2022INCLUIincisos do Art. 2º e parágrafo único

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