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  Lei ordinária 2.424/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 13 DE JUNHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2021

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Lei ordinária09/1989 13/06/1989ALTERAArt. 1º

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