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  Lei ordinária 2.463/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2021

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Lei ordinária2.285/2019 04/12/2019REVOGA§§ 3º e 4º do Art. 1º

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