Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2448 DE 05 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2021

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Lei ordinária2.448/2021 05/07/2021ALTERAArt. 4º

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