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  Lei ordinária 2.486/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2021

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Lei ordinária2.160/2018 18/12/2018MENCIONAArt. 39

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