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  Lei Ordinária 2.541/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.613 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.613/2013 29/10/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.613/2013 29/10/2013INCLUI§ 2º do Art. 4º
Lei Ordinária1.613/2013 29/10/2013ALTERAArts. 1º, 3º e 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.971/2025 04/12/2025ALTERAart. 1º; § 1º do art. 2º

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