Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2193/2019 QUE CRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS PATRIMONIAIS, DE ALMOXARIFADO E ACERVO DOCUMENTAL - NO ART. 5° QUE DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO DO PERIODO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022

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Lei ordinária2.193/2019 08/05/2019ALTERAArt. 5º

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