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  Lei ordinária 2.696/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2023

Temas

BENEFÍCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.537/2022 12/01/2022REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.737/2023 14/09/2023MENCIONA
Lei ordinária2.736/2023 14/09/2023ALTERAArt. 8

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