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  Lei ordinária 2.699/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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