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  Lei ordinária 2.763/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2742, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2023

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Lei ordinária2.742/2023 28/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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