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  Resolução 01/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/2024 28/05/2024MENCIONAArts. 2º, § 4º, 38, 88, §1º, Inc. III e 94
Resolução05/2024 28/05/2024ALTERA§§ 3º e 4º do art. 4º
Resolução05/2024 28/05/2024INCLUI§ 5ºao art. 4º

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