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  Lei Complementar 2.820/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2024

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Lei Complementar924/2006 06/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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