Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2724, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025

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Lei Ordinária2.724/2023 10/08/2023ALTERA§ 2º do Artigo 1º

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