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  Lei Ordinária 2.888/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.251, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2025

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Lei Ordinária2.251/2019 17/09/2019ALTERAArt. 2º

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