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  Lei Ordinária 2.903/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2632 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2025

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Lei Ordinária2.632/2022 30/11/2022INCLUI§§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º
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