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  Lei Ordinária 2.923/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1778/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2025

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.778/2015 16/06/2015ALTERAprorroga prazo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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