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  Lei Ordinária 2.938/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 2433, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2025

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Lei Ordinária2.433/2021 21/05/2021ALTERAArt. 1º

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