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  Lei Ordinária 2.957/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2857, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2025

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Lei Ordinária2.857/2024 07/11/2024INCLUIinciso XIII ao art. 8º

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