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  Lei Complementar 2.975/2025 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2025

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Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017ALTERA§ 2º do Art. 6º, o § 2º do Art. 7º e o § 2º do Art.18; anexo II e XXI

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