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  Lei Ordinária 3.022/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2931 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2026

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Lei Ordinária2.931/2025 20/08/2025INCLUIincisos IV e V ao art. 5º
Lei Ordinária2.931/2025 20/08/2025ALTERAart. 5º

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