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  Lei ordinária 426/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SANTA LUZIA, SÃO SEBASTIÃO DE BELÉM E CARAMURÚ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/1999

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