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  Lei ordinária 469/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONVÊNIO SEAG Nº 018/97 CELEBRADO COM A ESCELSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1999

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Lei ordinária393/1998 18/06/1998MENCIONA

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