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  Lei ordinária 611/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INTENTARAM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária331/1997 09/10/1997MENCIONA
Lei ordinária125/1993 14/06/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.806/2024 03/04/2024REGULAMENTA
Lei Complementar2.806/2024 03/04/2024MENCIONA

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