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  Lei ordinária 812/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 769/2004 E AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A ABRIREM CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2005

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Lei ordinária769/2004 07/12/2004ALTERAartigo 5°

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