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  Lei ordinária 816/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 813/2005 DE 05/07/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2005

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Lei ordinária813/2005 05/07/2005ALTERAartigo 2°

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