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  Lei Ordinária 860/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A ELETROBRÁS E A CONTRATAR OBRAS E/OU SERVIÇOS COMO CONTRAPARTIDA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR O PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2006

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Lei Ordinária907/2006 29/08/2006ALTERAartigo 1°

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