LEI Nº 1.019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 522/2000 E 623/2001 QUE CRIAM ORGÃOS E CARGOS PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE "SAÚDE DA FAMÍLIA" - PSF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os Artigos
1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 522/2000 de 30/06/2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criadas 13 (treze) Unidades Médicas de
Saúde da Família (PSF), subordinadas à Divisão de Saúde de Santa Maria de
Jetibá.
Art. 2º Ficam criados 13
(treze) Cargos Comissionados de Chefe de Unidade Médica de Saúde da Família
(PSF), referência CC - 2, que passam a integrar o Anexo I, de que trata o Art.
85 da Lei municipal nº 772/2005 de 02/02/2005.
§ 1º ..........................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
Art. 3º Ficam criados 13
(treze) Unidades de Enfermagem de Saúde da Família (PSF), subordinadas a Divisão
de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá.
Art. 4º Ficam criados 13
(treze) Cargos Comissionados de Chefe de Unidade de Enfermagem da Saúde da
Família (PSF), referência CC-2, que passam a integrar o Anexo I, de que trata o
Art. 85 da Lei Municipal nº 772/2005 de 02/02/2005.
§ 1º...........................................................................................
§ 2º........................................................................................."
Art. 2º Os Artigos
1º, §§ 1º e 2º e 2º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 623/2001 de 28/12/2001, ficam
acrescidas dos §§ 3º e passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criadas 13 (treze) Unidades
Odontológicas de Saúde da Família (PSF), subordinadas à Divisão de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá.
§ 1º Ficam criados 13
(treze) Cargos Comissionados de Chefe de Unidade Odontológica de Saúde da
Família (PSF), referência CC-2, que passam a integrar o Anexo I, de que trata o
Art. 85 da Lei Municipal nº 772/2005.
§ 2º O Cargo de Chefe de
Unidade Odontológica de Saúde da Família, será provido por profissional
Cirurgião Dentista, que desempenhará as suas funções no Programa de Saúde da
Família (PSF).
“§ 3º Ao Chefe da Unidade Odontológica de Saúde da Família,
será atribuída uma gratificação no percentual de 74,10 %, calculada sobre o
vencimento do Cargo Comissionado, referência CC-2 do Anexo I, de que trata o
Art. 85 da Lei Municipal nº 772/2005 de 02/02/2005".
Art. 2º Ficam criadas 03
(três) Coordenadorias do Programa de Saúde da Família (PSF), subordinadas à
Divisão de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Ficam criados 03
(três) Cargos Comissionados de Coordenador do Programa de Saúde da Família
(PSF), referência CC-2, que passam a integrar o Anexo
II, de que trata o Art. 85 da Lei Municipal nº 772/2005 de 02/02/2005.
§ 2º Os Cargos de
Coordenador do Programa de Saúde da Família (PSF), serão providos por
profissionais de nível superior.
“§ 3º Aos Coordenadores do Programa de Saúde da Família
(PSF), será atribuída uma gratificação, no percentual de 74,10%, calculada
sobre o vencimento do Cargo Comissionado, referência
CC-2 do Anexo I, de que trata a Lei Municipal nº 772/05 de 02/02/2005".
Art. 3º Permanecem
inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nºs
522/2000
e 623/2001.
Art. 4º As despesas
decorrentes desta Lei serão suportadas com os recursos transferidos pelo
Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e das dotações orçamentárias
previstas no Orçamento Municipal a ser executado no exercício de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 27 de
dezembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.