revogada pela lei complementar nº 2.625/2022

LEI Nº 346, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 043/90 - PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e têm sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e demais legislações complementares.

Art. 2º São partes integrantes deste Plano os Cargos e a Tabela de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme Anexos I e II respectivamente.

Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em Legislação específica.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I - CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II - GRUPO OCUPACIONAL: Um conjunto de Cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

III - CARREIRA: Um agrupamento de Cargos, disposto hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldade das atribuições e nível das responsabilidades;

IV - CLASSE: A designação literal correspondente a cada Carreira onde se enquadra o Cargo, constituindo a linha natural de promoção do Servidor;

V - PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do ocupante do Cargo à Classe imediatamente superior da mesma Carreira a que pertence.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A estrutura básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR:

Compreende os Cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de Supervisão e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível Superior;

II - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO:

Compreende os Cargos a que são inerentes atividades de nível Médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza Técnica e Administrativa;

III - GRUPO OCUPACIONAL FISCO:

Compreende os Cargos a que são inerentes atividades de Fiscalização dos Tributos de competência da Prefeitura e a orientação dos contribuintes quanto à aplicação das Leis Federais;

IV - GRUPO OCUPACIONAL DE TRANSPORTES E MAQUINÁRIO:

Compreende os Cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a conservação de maquinário e dos meios de transporte o seu uso e reparação;

V - GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:

Compreende os Cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;

VI - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO:

Compreende os Cargos a que são inerentes atividades de nível Elementar, principais e auxiliares relacionados com os serviços de limpeza, zeladoria, conservação e outros de natureza geral.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes deste Plano, é fixada em 09 (nove) Carreiras, escalonadas de I a IX, conforme suas especificações e, para cada Carreira, foram definidas Classes correspondentes. (Redação dada pela Lei n° 2299/2019)

(Redação dada pela Lei nº 1799/2015)

Parágrafo Único. O quantitativo por Cargo, bem como as Carreiras, Classes e Vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º O percentual dos Cargos Públicos para as pessoas portadoras de deficiência, bem como os critérios para sua admissão, serão estabelecidos em Lei específica (Inciso VIII, Art. 37 da C. F.).

Art. 7º A promoção far-se-á por merecimento, obedecido ao interstício de 02 (dois) anos.

§ 1º A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho e deverá ocorrer no segundo ano de implantação desta Lei e anos subsequentes.

§ 2º A avaliação do desempenho será feita mediante norma específica contida em ato do Poder Executivo baixado no prazo de 30 (trinta) dias à partir da implantação desta Lei.

Art. 8º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na Classe "A" de cada Carreira a que pertence o Cargo e, o Servidor somente terá direito à promoção após 02 (dois) anos de efetivo exercício na Classe.

Art. 9º As descrições e os fatores considerados com relação ao Cargo são os contidos na Lei Municipal nº 305/97.

Art. 10 A SECAFI - Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Divisão de Recursos Humanos (DIVRHU) promoverá as retificações necessárias nas Fichas Funcionais dos Servidores de acordo com a presente Lei.

Art. 11 Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder no Orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 Os cargos de Provimento Efetivo serão providos de acordo com a Lei Municipal nº 045/90 que Institui o Regime Jurídico Único.

Art. 13 Para execução da presente Lei será obedecido o disposto no Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 14 Os vencimentos constantes do Anexo II serão corrigidos em conformidade com os Índices Oficiais, atendidas as disponibilidades financeiras e as variações das Receitas Municipais.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 03 de Dezembro de 1997.

Hilário Roepke

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

(Anexo alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 1.465/2012)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 1.533/2012)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 2.048/2017)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 2.050/2017)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 2.059/2017)

(anexo alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 2.075/2018)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 2.226/2019)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 399/1998)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 441/1999)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 515/2000)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 601/2001)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 623/2001)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 781/2005)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 785/2005)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 851/2006)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 900/2006)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 957/2007)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 960/2007)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 1.101/2009)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 1.240/2010)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 1.346/2011)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei n° 1.384/2011)

(anexo alterado anteriormente pela Lei nº 1.445/2012)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 1.799/2015)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 1.814/2015)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 1.962/2017)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 2.296/2019)

(Redação dada pela Lei n° 2.299/2019)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 2.334/2020)

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.547/2022)

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.574/2022)

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.594/2022)

ANEXO I

*GRUPO OCUPACIONAL*	*QUANTIDADE*	*CARGO*	*CARREIRA*
I – NÍVEL SUPERIOR	02	Administrador	IX
	06	Advogado	IX
	02	Analista de Sistemas	VIII
	02	Arquiteto Urbanista	IX
	01	Arquivista	VIII
	14	Assistente Social	VIII
	02	Auditor Público Interno	IX
	01	Bibliotecário	IX
	05	Biólogo	VIII
	06	Bioquímico	VIII
	05	Contador	IX
	02	Desenhista	VIII
	01	Economista Doméstico	IX
	09	Enfermeiro	VIII
	04	Engenheiro Agrônomo	IX
	03	Engenheiro Ambiental	IX
	04	Engenheiro Civil	IX
	01	Engenheiro Segur.Trabalho	IX
	02	Engenheiro Florestal	IX
	07	Farmacêutico	VIII
	08	Fisioterapeuta	VIII
	05	Fonoaudiólogo	IX
	01	Médico Angiologista	IX
	01	Médico Auditor	IX
	01	Médico Autorizador	IX
	01	Médico Cardiologista	IX
	15	Médico Clínico Geral	IX
	02	Médico Dermatologista	IX
	01	Médico do Trabalho	IX
	01	Médico Endocrinologista	IX
	01	Médico Geriatra	IX
	05	Médico Ginecologista	IX
	01	Médico Infectologista	IX
	02	Médico Neurologista	IX
	01	Médico Oftalmologista	IX
	02	Médico Ortopedista	IX
	01	Médico Otorrinolaringologista	IX
	06	Médico Pediatra	IX
	01	Médico Psiquiatra	IX
	01	Médico Radiologista	IX
	01	Médico Regulador	IX
	03	Médico Urologista	IX
	05	Médico Veterinário	VIII
	10	Nutricionista	VIII
	23	Odontólogo	IX
	16	Psicólogo	IX
	01	Terapeuta Ocupacional	IX
	02	Tecnólogo em Saneamento Ambiental	VIII
	01	Turismólogo	VIII
II - FISCO	10	Agente de Arrecadação	VI
	03	Agente de Defesa Civil	VI
	10	Agente Fiscal	VI
	03	Fiscal Ambiental	VI
	10	Vigilante Sanitário	VI
III - APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	02	Agente Municipal de Crédito	V
	02	Almoxarife	IV
	07	Assistente Rural	V
	23	Atendente de Ambulatório	IV
	40	Auxiliar de Educação Especial – 25 horas	V
	15	Auxiliar de Educação Especial – 40 horas	V
	18	Auxiliar de Saúde Bucal	IV
	03	Atendente de Farmácia	IV
	02	Atendente de Laboratório	IV
	05	Auxiliar de Agricultura Orgânica	VII
	25	Auxiliar de Biblioteca	IV
	30	Auxiliar de Creche	V
	40	Auxiliar de Enfermagem	V
	70	Auxiliar de Escritório	IV
	01	Coordenador de Creche	VIII
	10	Cuidador de Crianças	IV
	10	Cuidador de Idosos	IV
	06	Entrevistador Social	IV
	65	Escriturário	V
	20	Orientador Social	IV
	10	Recepcionista	II
	28	Secretario Escolar	V
	05	Técnico Agrícola	VII
	05	Técnico em Administração	VII
	02	Técnico em Agrimensura	VII
	10	Técnico em Contabilidade	VII
	05	Técnico em Edificações	VII
	05	Técnico em Enfermagem	VII
	05	Técnico em Informática	VII
	05	Técnico em Laboratório	VII
	05	Técnico em Meio Ambiente	VII
	03	Técnico em Radiologia	VII
	02	Técnico em Segurança do Trabalho	VII
	06	Telefonista	II
	30	Vigia	I
IV - TRANSPORTES	03	Apontador	V
	06	Auxiliar de Mecânico	V
	02	Mecânico	VII
	05	Mecânico - Maquinas Pesadas	VIII
	05	Mecânico - Veíc. Leves e Pesados	VIII
	10	Monitor de Transportes Escolar	I
	150	Motorista	V
	05	Operador de Máquina Agrícola	IV
	40	Operador de Máquinas	VI
	02	Soldador	V
V - OBRAS	15	Calceteiro	II
	03	Coveiro	I
	07	Eletricista	II
	10	Jardineiro	I
	28	Pedreiro	II
	04	Bombeiro Hidráulico	II
VI - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	04	Auxiliar de Cuidador	I
	250	Auxiliar Geral	I
	25	Servente	I
	160	Trabalhador Braçal	I
	130	Merendeira	I
VII - ACS e ACE	93	Agente Comunitário de Saúde	I da tabela II
VII - ACS e ACE	11	Agente de Combate às Endemias	I da tabela II

Anexo alterado pela Lei nº 957/2007

Anexo alterado pela Lei nº 900/2006

Anexo alterado pela Lei nº 899/2006

Anexo alterado pela Lei nº 851/2006

Anexo alterado pela Lei nº 1.101/2009

(Redação dada pela Lei nº 1.799/2015)

(Redação dada pela Lei n° 2.299/2019)

ANEXO II

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.594/2022)

TABELA I

CARREIRA / CLASSE

R$ 1.125,91

R$ 1.148,43

R$ 1.171,40

R$ 1.194,82

R$ 1.218,72

R$ 1.243,09

R$ 1.267,96

R$ 1.293,32

R$ 1.319,18

R$ 1.345,57

R$ 1.372,48

R$ 1.399,93

R$ 1.427,92

R$ 1.456,48

R$ 1.485,61

R$ 1.334,20

R$ 1.360,89

R$ 1.388,11

R$ 1.415,87

R$ 1.444,19

R$ 1.473,07

R$ 1.502,53

R$ 1.532,58

R$ 1.563,23

R$ 1.594,50

R$ 1.626,39

R$ 1.658,92

R$ 1.692,09

R$ 1.725,94

R$ 1.760,45

III

R$ 1.495,06

R$ 1.524,96

R$ 1.555,46

R$ 1.586,57

R$ 1.618,30

R$ 1.650,67

R$ 1.683,68

R$ 1.717,35

R$ 1.751,70

R$ 1.786,74

R$ 1.822,47

R$ 1.858,92

R$ 1.896,10

R$ 1.934,02

R$ 1.972,70

R$ 1.581,03

R$ 1.612,65

R$ 1.644,90

R$ 1.677,80

R$ 1.711,35

R$ 1.745,58

R$ 1.780,49

R$ 1.816,10

R$ 1.852,42

R$ 1.889,47

R$ 1.927,26

R$ 1.965,81

R$ 2.005,12

R$ 2.045,23

R$ 2.086,13

R$ 1.873,52

R$ 1.910,99

R$ 1.949,21

R$ 1.988,19

R$ 2.027,96

R$ 2.068,52

R$ 2.109,89

R$ 2.152,08

R$ 2.195,13

R$ 2.239,03

R$ 2.283,81

R$ 2.329,49

R$ 2.376,07

R$ 2.423,60

R$ 2.472,07

R$ 2.220,12

R$ 2.264,53

R$ 2.309,82

R$ 2.356,01

R$ 2.403,13

R$ 2.451,20

R$ 2.500,22

R$ 2.550,22

R$ 2.601,23

R$ 2.653,25

R$ 2.706,32

R$ 2.760,44

R$ 2.815,65

R$ 2.871,97

R$ 2.929,41

VII

R$ 2.683,87

R$ 2.737,54

R$ 2.792,29

R$ 2.848,14

R$ 2.905,10

R$ 2.963,21

R$ 3.022,47

R$ 3.082,92

R$ 3.144,58

R$ 3.207,47

R$ 3.271,62

R$ 3.337,05

R$ 3.403,79

R$ 3.471,87

R$ 3.541,30

VIII

R$ 3.420,31

R$ 3.488,72

R$ 3.558,50

R$ 3.629,67

R$ 3.702,26

R$ 3.776,30

R$ 3.851,83

R$ 3.928,87

R$ 4.007,44

R$ 4.087,59

R$ 4.169,34

R$ 4.252,73

R$ 4.337,79

R$ 4.424,54

R$ 4.513,03

R$ 3.902,90

R$ 3.980,96

R$ 4.060,58

R$ 4.141,79

R$ 4.224,63

R$ 4.309,12

R$ 4.395,30

R$ 4.483,21

R$ 4.572,88

R$ 4.664,33

R$ 4.757,62

R$ 4.852,77

R$ 4.949,83

R$ 5.048,82

R$ 5.149,80

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.594/2022)

TABELA II

CARREIRA / CLASSE

R$ 2.424,00

R$ 2.472,48

R$ 2.521,93

R$ 2.572,37

R$ 2.623,82

R$ 2.676,29

R$ 2.729,82

R$ 2.784,41

R$ 2.840,10

R$ 2.896,90

R$ 2.954,84

R$ 3.013,94

R$ 3.074,22

R$ 3.135,70

R$ 3.198,42