revogada pela lei complementar nº 2334/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.465, DE 16 DE MAIO DE 2012

CRIA, AMPLIA, QUANTIFICA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, ampliados e quantificados os seguintes cargos de provimento efetivo, que passam a integrar o Anexo I de que trata o Art. 2º da Lei Municipal n° 346/1997, que estabelece o Plano de Carreira e define o sistema de vencimentos dos servidores públicos municipais:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA	VENCIMENTO
I – NÍVEL SUPERIOR	01	Arquivista	VIII	R$ 2.010,82
	03	Assistente Social	VIII	R$ 2.010,82
	02	Farmacêutico	VIII	R$ 2.010,82
	01	Médico Cardiologista	IX	R$ 2.295,01
	15	Médico Clínico Geral	IX	R$ 2.295,01
	02	Médico Dermatologista	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Endocrinologista	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Geriatra	IX	R$ 2.295,01
	05	Médico Ginecologista	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Infectologista	IX	R$ 2.295,01
	02	Médico Neurologista	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Oftalmologista	IX	R$ 2.295,01
	03	Médico Ortopedista	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Otorrinolaringologista	IX	R$ 2.295,01
	06	Médico Pediatra	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Psiquiatra	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Radiologista	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Urologista	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Angiologista	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Autorizador	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Auditor	IX	R$ 2.295,01
	01	Médico Regulador	IX	R$ 2.295,01
	01	Terapeuta Ocupacional	IX	R$ 2.295,01
	01	Engenheiro Ambiental	IX	R$ 2.295,01
GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA	VENCIMENTO
II - FISCO	02	Fiscal Ambiental	VI	R$ 1.305,11
GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA	VENCIMENTO
III - APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	05	Técnico em Associativismo	VII	R$ 1.577,85
	30	Auxiliar de Creche	V	R$ 1.082,86
GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA	VENCIMENTO
VI - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	01	Agente de Combate a Endemias	II	R$ 615,69
	30	Merendeira	II	R$ 615,69
GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA	VENCIMENTO
V - OBRAS	05	Calceteiro	III	R$ 743,30
	05	Pedreiro	III	R$ 743,30

Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo e respectivos quantitativos, que integram o Anexo I referido pelo Art. 2° da Lei Municipal nº 346/1997:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I – NÍVEL SUPERIOR	28	Médico	IX
III - APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO	03	Agente de Saúde	II
	20	Monitor de PETI	III
	10	Telefonista	III
	12	Vigilante Ambiental	V
	08	Vigilante Epidemiológico	V
	07	Berçarista	II

Art. 3º As atribuições e as exigências mínimas de formação profissional para os cargos de provimento efetivo criados, ampliados e quantificados pelo Art. 1º desta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a realização de Concurso Público, para o provimento dos cargos efetivos, necessários à prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo Único. Justificada a necessidade e o excepcional interesse público, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar temporariamente servidores, no regime celetista, por prazo não superior a 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Maio de 2012.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.