revogada pela lei complementar nº 2334/2020

LEI Nº 1101, DE 26 DE JANEIRO DE 2009

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

Texto compilado

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo, que passam a integrar os Anexos, I e II referidos pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 346/97 – Plano de Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Municipal de Santa Maria de Jetibá:

Grupo Ocupacional	Quant.	Cargo	Carreira	Vencimento
I – Nível Superior	02	Farmacêutico	VIII	R$ 1.479,68
III – Apoio Técnico e Administrativo	01	Assistente de Gestão	V	R$ 796,83
III – Apoio Técnico e Administrativo	03	Atendente de Farmácia	III	R$ 546,96
III – Apoio Técnico e Administrativo	02	Coordenador de Creche	VIII	R$ 1.479,68
III – Apoio Técnico e Administrativo	01	Coordenador do CRAS	VII	R$ 1.161,06
III – Apoio Técnico e Administrativo	02	Agente de Crédito	V	R$ 960,37
IV - Transportes	05	Operador de Máquinas	IV	R$ 658,42
IV - Transportes	02	Apontador	V	R$ 796,20
VI – Serviços de Manutenção	30	Trabalhador Braçal	II	R$ 453,06
VI – Serviços de Manutenção	30	Merendeira	II	R$ 453,06

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, em observância ao disposto no Inc. IX do Art. 37 da Constituição Federal, para o provimento dos cargos, para os quais não haja pessoal selecionado e aprovado por concurso público.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, pertinentes às Secretarias Municipais respectivas, em execução no corrente exercício fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 26 de Janeiro de 2009.

Hilário Roepke

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.