revogada pela lei complementar nº 2334/2020

LEI Nº 1.346, DE 24 DE MAIO DE 2011

CRIA, FIXA E AMPLIA QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo que passam a integrar o Anexo I referido pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 346/1997, que estabelece o Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT	CARGO	CARREIRA	VENCIMENTO
I. NÍVEL SUPERIOR	01	Engenheiro de Segurança do Trabalho	IX	R$ 2.052,32
	01	Médico do Trabalho	IX	R$ 2.052,32
III. APOIO TÉCNICO E ADMISTRATIVO	01	Técnico em Segurança do Trabalho	VII	R$ 1.411,00
	08	Atendente de Consultório Dentário Auxiliar de Saúde Bucal (Redação dada pela Lei nº 1814/2015)	III	R$ 664,70
	20	Orientador Social	IV	R$ 800,14
	10	Cuidador de Idosos	III	R$ 664,70
	10	Cuidador de Crianças	III	R$ 664,70
	05	Coordenador de Projetos Sociais	VII	R$ 1.411,00
	10	Recepcionista	III	R$ 664,70

Art. 2º Ficam ampliados os quantitativos dos seguintes cargos que passam a integrar o Anexo I, referido pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 346/1997:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT	CARGO	CARREIRA	VENCIMENTO
I. NÍVEL SUPERIOR	03	Psicólogo	IX	R$ 2.052,32
	03	Assistente Social	VIII	R$ 1.798,18
III. APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	50	Motorista	III	R$ 664,70
	15	Auxiliar de Biblioteca	III	R$ 664,70
	02	Assistente de Gestão	V	R$ 968,35

Art. 3º O cargo de Desenhista – Carreira VII do Grupo Ocupacional III – Apoio Técnico e Administrativo, fica reclassificado para o GRUPO OCUPACIONAL I – NÍVEL SUPERIOR – CARREIRA VIII, com efeitos retroativos à data do provimento do cargo em 19/12/2007.

Art. 4º As atribuições e as exigências mínimas de formação profissional para o provimento dos cargos efetivos criados e quantificados pelo Art. 1° desta Lei, serão regulamentadas por decreto do executivo municipal.

Art. 5º Fica o Chefe Executivo autorizado a promover Concurso Público, para o provimento dos cargos efetivos, necessários à prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo Único. Justificada a necessidade e o excepcional interesse público, poderá o Chefe do Executivo Municipal contratar temporariamente servidores, no regime celetista, por prazo não superior a 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de Maio de 2011.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.