REVOGADO PELA LEI Nº 2015/2017

LEI Nº 1744, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

Autoriza a celebração de Contratos de cessão de uso entre o município de Santa Maria de Jetibá-ES e organizações da sociedade civil de Santa Maria de Jetibá-ES.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contratos de cessão de uso entre o Município de Santa Maria de Jetibá-ES e organizações da sociedade civil de Santa Maria de Jetibá - ES.

Art. 2º. Ficam cedidos os itens na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º. O prazo da cessão dos bens aqui tratados será até a data de 31 de Dezembro de 2016.

Art. 3º O prazo da cessão dos bens aqui tratados será até a data de 28 de Fevereiro de 2017. (Redação dada pela Lei nº 1937/2016)

Art. 4º. Caberá às entidades beneficiárias o zelo pelos bens cedidos, sendo obrigadas a efetuar toda a manutenção e arcar com todos os custos referentes aos bens cedidos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Fevereiro de 2015.

EDUARDO STUHR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

ANEXO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO	Nº CONTRATO DE CONC. DE USO SEAG	ENTIDADE BENEFICIADA
1.	01(um)veiculo, tipo caminhão com baú isotérmico, marca FORD, modelo cargo 816, cor branco, chassis 9BFVEADS7EBS68263, PLACA OYJ-2401, ANO 2014/2014,operacional, RP: 16079	0279/2014	Associação AMAF -ZUMMACH
2.	01 (um) veiculo, tipo pick-up, marca chevrolet, modelo montana 1.4 econoflex, cor branco, chassis 9BGCA80X0FB118923, ano 2014/2015, operacional, RP: 16102	0260/2014	Associação de Pais, Ex-alunos e Alunosda Escola Família Agrícola de São João de Garrafão – APEAEFA.
3.	01 (um) veiculo tipo automóvel, marca Chevrolet, modelo celta 1.0 LT 4P, cor branco, chassis 9BGRP48F0FG159440, placa OYJ-3938, ano 2014/2015, operacional, RP: 16280	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	SINDICATO RURAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
4.	01 carreta, tipo agrícola para trator 75cv, marca VMAQ, modelo 04ton, operacional, RP: 16415	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação de RIO TAQUARA
5.	01 carreta, tipo agrícola para trator 75cv, marca VMAQ, modelo 04ton, operacional, RP: 16416	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação AGRO-UNI
6.	01 (uma) enxada rotativa, tipo para trator 75cv, marca MecRull, modelo ERP 200 7FL, operacional, RP: 16419	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação AMPARO FAMILIAR
7.	01 (uma) enxada rotativa, tipo para trator 75cv, marca MecRull, modelo ERP 200 7FL, operacional, RP: 16420	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação BANDARRA NOVA ESPERANÇA
8.	01 (uma) enxada rotativa, tipo para trator 75cv, marca MecRull, modelo ERP 200 7FL, operacional, RP: 16421	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação APPA-SJG
9.	01 (uma) enxada rotativa, tipo para trator 75cv, marca MecRull, modelo ERP 200 7FL, operacional, RP: 16422	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	APAC CARAMURU
10.	01 (uma) enxada rotativa, tipo para trator 75cv, marca MecRull, modelo ERP 200 8FL, operacional, RP: 16423	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação de RIO TAQUARA
11.	01 (uma) enxada rotativa, tipo para trator 75cv, marca MecRull, modelo ERP 200 8FL, operacional, RP: 16424	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação de CÓRREGO SIMÃO e REGIÃO (AAPM-CS)
12.	01(uma) batedeira, tipo de cereais, marca triton, modelo TR 917, operacional, RP: 16425	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	COOPERATIVA GARRAFÃO FRUIT
13.	01(uma) batedeira, tipo de cereais, marca triton, modelo TR 917, operacional, RP: 16426	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	AMAF-BELÉM/RIO DAS PEDRAS
14.	01(uma) batedeira, tipo de cereais, marca triton, modelo TR 917, operacional, RP: 16427	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação de RIO PLANTOJA (AAGFRP)
15.	01(uma) batedeira, tipo de cereais, marca triton, modelo TR 917, operacional, RP: 16428	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação APPA-SJG
16.	01(uma) batedeira, tipo de cereais, marca triton, modelo TR 917, operacional, RP: 16429	Termo Aditivo SEAG Nº 0088/2014 ao contrato SEAG Nº 0260/2014	Associação BANDARRA NOVA ESPERANÇA