LEI Nº 1787, DE 15 DE JULHO DE 2015

ALTERA ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1738/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Altera o Artigo 11, da Lei Municipal n.º 1738/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. As contratações desta Lei possuem natureza de contrato administrativo e far-se-ão através de contrato administrativo, restrito a garantia dos seguintes direitos:

I - Férias proporcionais ao tempo de serviço acrescido de um terço constitucional;

II - 13º salário;

III - Licença Maternidade, nos termos da Lei Municipal 885/2006;

IV - Licença para Tratamento de Saúde, conforme laudo médico;

V - Licença de 15 (quinze) dias no caso de Casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais , madrasta, padrasto, filhos , enteados, irmãos ou menor sob guarda ou tutela;

VI - Licença Paternidade de 15 (quinze) dias pelo nascimento ou adoção de.filhos;

VII - Percebimento de Adicional de Insalubridade e Periculosidade, nos termos da Lei Municipal nº 1754/2015;

VIII - Percebimento de remuneração por jornada extraordinária de trabalho eventualmente realizada;

IX - Vale alimentação;

X - Diária, ao servidor em exercício do cargo, no poder executivo municipal, que se deslocar da sede, a serviço e no interesse da administração, no caso de deslocamento superior à 04 (quatro) horas.

XI - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário".

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1° de Fevereiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, ES, 15 de Julho de 2015.

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.