O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no orçamento da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 1.561.160,63 (Um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais e sessenta e três centavos) no orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2038/2017, com a transferência de saldo orçamentário entre Unidades Gestoras realizada por meio da anulação parcial de outras secretarias municipais, com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 01
VALOR: R$ 272.830,41
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde FICHA: 02
VALOR: R$ 18.494,99
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 04
VALOR: R$ 25.004,85
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção primária à saúde qualificada e humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - Manutenção e ampliação das atividades da estratégia saúde da família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 27
VALOR: R$ 34.499,24
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção primária à saúde qualificada e humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - Manutenção e ampliação das atividades da estratégia saúde da família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 28
VALOR: R$ 5.057,23
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção primária à saúde qualificada e humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - Manutenção e ampliação das atividades da estratégia saúde da família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 29
VALOR: R$ 1.107,86
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Manutenção e ampliação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 35
VALOR: R$ 283.566,12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Manutenção e ampliação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 36
VALOR: R$ 18.325,50
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Manutenção e ampliação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 37
VALOR: R$ 25.092,20
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e ampliação dos serviços de saúde bucal ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 40
VALOR: R$ 357.182,01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e ampliação dos serviços de saúde bucal ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde FICHA: 41
VALOR: R$ 32.153,98
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e ampliação dos serviços de saúde bucal ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 42
VALOR: R$ 22.799,11
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC) PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos serviços de saúde da média e alta complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 50
VALOR: R$ 193.440,43
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC) PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos serviços de saúde da média e alta complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 51
VALOR: R$ 2.694,90
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC) PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos serviços de saúde da média e alta complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 52
VALOR: R$ 21.031,17
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC) PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 - Manutenção e ampliação das ações de Saúde Mental ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 62
VALOR: R$ 104.945,10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC) PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 - Manutenção e ampliação das ações de Saúde Mental ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde FICHA: 63
VALOR: R$ 965,37
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC) PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 - Manutenção e ampliação das ações de Saúde Mental ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 64
VALOR: R$ 9.452,65
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária PROGRAMA: 0016 - Vigilância Sanitária em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de vigilância sanitária
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 71
VALOR: R$ 57.532,09
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária PROGRAMA: 0016 - Vigilância Sanitária em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de vigilância sanitária
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 73
VALOR: R$ 6.903,20
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemologica PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de vigilância ambiental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 78
VALOR: R$ 43.708,26
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiologica PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de vigilância ambiental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 79
VALOR: R$ 743,55
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemologica PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de vigilância ambiental
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 80
VALOR: R$ 4.017,32
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemologica PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 - Manutenção das ações de vigilância epidemiológica ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 85
VALOR: R$ 19.613,09
Parágrafo Único. Os elementos de despesas ora suplementados, terão valores estimados conforme média de gastos.
Art. 2º Para dar cobertura as suplementações dos elementos de despesas de que trata o Art. 1º., no Destino do Recurso, serão utilizados recursos de anulações parciais da dotação orçamentária vigente de diversas Secretarias, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 999001– Reserva de Contingência ÓRGÃO: 999 - Reserva de Contingência
FUNÇÃO: 99 - Reserva de Contingência SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência PROGRAMA: 9999 - Reservas de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 - Reserva de Contingência ELEMENTO DE DESPESA: 99999900000 - Reserva de Contingência FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 423
VALOR: R$1.561.160,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Novembro de 2018.
HILÁRIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá