LEI
Nº 2.481, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO AO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - INCAPER.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a finalidade de interesse público, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder servidores de seu quadro de pessoal, ao
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER,
com ônus para o Cedente.
Art. 2º A Cessão será formalizada por Convênio na forma do §§
1º do Art. 2° da Lei Municipal 1.747 de 04 de Março de 2015, no entanto, sendo
que nos casos previstos na presente Lei a Cessão se dará com ônus do cedente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, prevista na Lei Orçamentária em execução no
exercício fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de Setembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.