LEI Nº 251, DE 21 DE AGOSTO DE 1995.

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os Cargos Públicos de Provimento Efetivo e que passam a integrar o Plano de Carreira, de que trata a Lei Municipal nº 043/90.

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
Apoio Técnico Administrativo	04	Auxiliar de Escritório	II

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 21 de Agosto de 1995.

Edson Berger

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.