O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ao Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários Municipais e demais Agentes Públicos de acordo com a Lei Municipal 2286/2019, no percentual de 5,66% (cinco virgula sessenta e seis por cento).
§ 1º O percentual descrito no caput repõe integralmente a inflação apurada pelo IPCA, no período de maio/2020 a abril/2021.
§ 2º A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos será gradual e parcelada, nos percentuais e datas seguintes:
I – No mês de maio/2022 o percentual equivalente a 3,00% (três por cento);
II – No mês de janeiro/2023 o percentual equivalente a 2,66% (dois virgula sessenta e seis por cento).
Art. 2º A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos alcança todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo ativos, inativos, pensionistas, contratados temporariamente, comissionados e também os agentes políticos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inc. X da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias especificas, previstas na Lei Orçamentaria em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos à partir de 1º de Maio de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.