LEI Nº 2.626, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ao Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários Municipais e demais Agentes Públicos de acordo com a Lei Municipal 2286/2019, no percentual de 3% (três por cento), a partir de 1º de novembro de 2022.

§ 1º O percentual descrito no caput repõe parcialmente a inflação apurada pelo IPCA, no período de maio/2021 a abril/2022.

Art. 2º A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos alcança todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo ativos, inativos, pensionistas, contratados temporariamente, comissionados e também os agentes políticos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inc. X da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias especificas, previstas na Lei Orçamentaria em execução no corrente exercício fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2022.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Novembro de 2022.

HILÁRIO ROEPKE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.