O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.767, de 20 de dezembro de 2023, que autorizava a cessão de uso gratuito ao Governo do Estado do Espírito Santo de um imóvel municipal, localizado na Rua Alfredo Potratz, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, destinado à construção da Delegacia de Polícia Civil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de dezembro de 2024.
HILÁRIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria
de Jetibá.