O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios previstos na Lei Municipal nº 2286/2019, no percentual de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo único: O percentual descrito no caput repõe integralmente a inflação apurada pelo IPCA, no período de maio/2025 a abril/2026.
Art. 2º A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos alcança todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo ativos, inativos, pensionistas, contratados temporariamente, comissionados assim como os subsídios previstos na Lei Municipal nº 2286/2019, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inc. X da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentaria Anual em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de maio de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.