O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense - AEBES, inscrita no CNPJ
sob o nº 28.127.926/0008-38, para fins de contratualização dos serviços de
saúde junto à referida instituição, com repasse de recursos financeiros no
montante de R$ 23.362.222,92 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta e dois
mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), sendo:
I - R$
14.065.091,28 (quatorze milhões, sessenta e cinco mil, noventa e um reais e
vinte e oito centavos), oriundos de recursos próprios do Município;
II - R$
3.431.210,04 (três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e dez
reais e quatro centavos), oriundos de recurso federal; e
III - R$
5.865.921,60 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e
vinte e um reais e sessenta centavos), oriundos de recurso estadual, nos termos
da Portaria nº 042, de junho de 2023.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados à
Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense - AEBES, de forma
parcelada, conforme fixado no convênio.
§ 2º O valor descrito no inciso III deste artigo
já foi objeto de autorização parcial por meio da Lei
Municipal nº 3.008/2026, sendo que, em razão do acréscimo de valor
decorrente dos repasses estaduais, fica consolidado no montante ora fixado.
Art. 2º Os recursos financeiros
destinam-se ao pagamento de despesas da entidade, na forma descrita no Plano de
Trabalho apresentado e já aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º Considerando tratar-se de
serviços públicos essenciais, poderá o Plano de Trabalho, excepcionalmente,
contemplar períodos anteriores à aprovação da presente Lei, em caso de
vencimento do contrato anterior.
§ 2º Sob pena de violação do
convênio, a entidade beneficiária estará obrigada a recolher pontualmente as
contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), o PIS e as demais contribuições sociais obrigatórias, bem como o Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma da legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Saúde:
Projeto/Atividade:
015 001 10 302 0044 2.115 - Manutenção e Fortalecimento das Ações da Atenção
Especializada à Saúde.
Elemento de
despesa: 33504300000 - Subvenções sociais.
Ficha
Orçamentária: 99.
Fonte:
160000001302 - Transferência Fundo a Fundo do Governo Federal - Bloco de
Manutenção - MAC.
Fonte:
162100000002 - Transferência Fundo a Fundo do Governo Estadual - Leitos de
Clínicas Médicas - Enfermaria Adulto e Psiquiatria.
Fonte:
150000150000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde.
Art. 4º A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na forma e nos prazos fixados no convênio.
Parágrafo único. Será rejeitada a prestação de
contas que não atender às disposições do § 2º do art. 2º desta Lei e às demais
disposições previstas no convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de maio de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Santa Maria de Jetibá.