O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Desporto de Santa Maria de Jetibá - CMCD/SMJ, órgão consultivo e normativo, com finalidade de assegurar a participação da comunidade e das entidades organizadas, na elaboração, viabilização e implementação de projetos e programas referentes à Cultura e Desporto no Município.
Art. 2º O CMCD/SMJ será constituído por membros efetivos e suplentes, indicados pelos segmentos, órgãos e entidades a seguir discriminados e, posteriormente, nomeados por ato do Prefeito Municipal:
a) Um representante do Poder Executivo Municipal, que será o Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
b) Um representante da Comissão do Ginásio de Esportes "Hermann Roelke";
c) Um representante da Biblioteca Pública Municipal;
d) Um representante do Museu da Imigração Pomerana;
e) Um representante dos Grupos de Danças Folclóricas;
f) Um representante dos Corais de Trombonistas;
g) Um representante de cada modalidade desportiva profissional e amadora;
h) Um representante da Associação Cultural e Esportiva da Juventude (ACEJ);
i) Um representante da Sociedade Musical de Santa Maria de Jetibá (SMSMJ);
j) Um representante da Sociedade Esportiva Santa Maria (SESM).
§ 1º O Prefeito Municipal é membro nato com direito a voz, mas sem direito a voto;
§ 2º O mandato de membro do CMCD/SMJ será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
§ 3º Os representantes, a que se referem às alíneas, "e" e "f" deverão pertencer a grupos cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, devendo no ato de cadastramento comprovar pelo menos 01 (um) ano de existência;
§ 4º O mandato dos membros do CMCD/SMJ terá duração de 02 (dois) anos, com direito a recondução;
§ 5º O membro efetivo do CMCD/SMJ que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, perderá automaticamente o mandato, sendo convocado e empossado o respectivo membro suplente.
§ 6º A entidade, segmento ou órgão que, por qualquer motivo, ficar sem representante no CMCD/SMJ será convocada a fazer nova indicação, para designação de novo representante, efetivo e respectivo suplente, para completar o tempo de mandato ainda existente.
Art. 3º O CMCD/SMJ tem como atribuições:
a) Formular a Política Municipal de Cultura e Desporto;
b) Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Cultura e Desporto, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
c) Apreciar os Planos de Trabalho, proposta Orçamentária, Projetos Culturais e Desportivos;
d) Fixar as diretrizes do Plano Municipal de Cultura e Desporto;
e) Articular-se com Órgãos Federais, Estaduais, entidades privadas, com a finalidade de assegurar a coordenação das diretrizes de sua ação;
f) Exercer as atribuições que lhe forem delegadas por Órgãos Federais e Estaduais ligados a Cultura e Desporto, e as resultantes de Convênios com Entidades Públicas e/ou Privadas;
g) Reconhecer as instituições e entidades Culturais e Desportivas para efeito de recebimento de auxílios e subvenções municipais, bem como, quando solicitado para recebimento de doações, patrocínios e investimentos;
h) Decidir sobre os planos de cooperação entre o poder público e as instituições e entidades Culturais e/ou Desportivas com vistas a execução da Política Municipal de Cultura e Desporto;
i) Promover a valorização, a defesa e a conservação dos bens culturais e naturais do Município, bem como das atividades desportivas;
j) Emitir parecer sobre assuntos de natureza Cultural e Desportiva que lhe sejam submetidos;
l) Baixar atos e resoluções pertinentes a sua área de atuação;
m) Manter permanente intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura e/ou Desportos existentes no Estado;
n) Decidir sobre a realização de Convênios com o Conselho Estadual de Cultura, Entidades e Instituições Públicas e/ou Privadas, visando o levantamento das potencialidades e necessidades locais e o desenvolvimento integrado da Cultura e Desporto no Estado;
o) Cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e natural, no âmbito local, Estadual e Nacional;
p) Decidir sobre a organização e o desenvolvimento de campanhas municipais que visam o incentivo Cultural e Desportivo;
q) Determinar sindicâncias por meio de comissões especiais, nas Instituições Culturais e Desportivas incluídas no Plano Municipal de Cultura e Desporto, tendo em vista o bom emprego dos recursos por elas recebidos;
r) Decidir sobre convênios que ao Conselho cumpre promover e incentivar, em favor de atividades Culturais e Desportivas no Município;
s) Decidir sobre as articulações que se façam necessárias com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como com Instituições Educacionais, Culturais e Desportivas para assegurar, a coordenação e execução das metas programadas.
Art. 4º O CMCD/SMJ será presidido pelo Presidente que será o Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
§ 1º O
Vice-Presidente será eleito entre seus pares, conforme estabelecido
§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência, afastamento ou vacância.
Art. 5º As reuniões do CMCD/SMJ serão secretariadas por um Secretário ou Vice-Secretário, eleitos entre seus pares, conforme estabelecido em regime interno, com mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos, com mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
Parágrafo Único. O Vice-Secretário substituirá o Secretário na sua ausência, afastamento ou vacância.
Art. 6º O CMCD/SMJ reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, na forma em que dispuser o Regimento Interno.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias, será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
§ 2º As decisões do CMCD/SMJ serão tomadas com a presença da metade mais um de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Art. 7º O CMCD/SMJ poderá recorrer a técnicos, especialistas e a entidades ou instituições para prestar assessoria em assuntos de relevante valor cultural e desportivo.
Art. 8º O CMCD/SMJ poderá promover encontros e outros eventos para seus membros, como também abertos para os demais interessados no Município e, a convite, a outros Municípios.
Art. 9º Os atos do CMCD/SMJ são de domínio público e serão amplamente divulgados à toda Comunidade.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 03 de Dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.