LEI Nº 37, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado para 05 de abril de 1990 a autorização de contratação temporária de que trata o § 1º do Art. 1º da Lei Nº 002/89, de 14 de março de 1989.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Dezembro de 1989.

Helmar Potratz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.