revogada pela lei complementar nº 2.625/2022

LEI Nº 346, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 043/90 - PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e têm sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e demais legislações complementares.

Art. 2º São partes integrantes deste Plano os Cargos e a Tabela de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme Anexos I e II respectivamente.

Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em Legislação específica.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I - CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II - GRUPO OCUPACIONAL: Um conjunto de Cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

III - CARREIRA: Um agrupamento de Cargos, disposto hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldade das atribuições e nível das responsabilidades;

IV - CLASSE: A designação literal correspondente a cada Carreira onde se enquadra o Cargo, constituindo a linha natural de promoção do Servidor;

V - PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do ocupante do Cargo à Classe imediatamente superior da mesma Carreira a que pertence.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A estrutura básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR:

     Compreende os Cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de Supervisão e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível Superior;

II - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO:

     Compreende os Cargos a que são inerentes atividades de nível Médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza Técnica e Administrativa;

III - GRUPO OCUPACIONAL FISCO:

      Compreende os Cargos a que são inerentes atividades de Fiscalização dos Tributos de competência da Prefeitura e a orientação dos contribuintes quanto à aplicação das Leis Federais;

IV - GRUPO OCUPACIONAL DE TRANSPORTES E MAQUINÁRIO:

      Compreende os Cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a conservação de maquinário e dos meios de transporte o seu uso e reparação;

V - GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:

     Compreende os Cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;

VI - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO:

      Compreende os Cargos a que são inerentes atividades de nível Elementar, principais e auxiliares relacionados com os serviços de limpeza, zeladoria, conservação e outros de natureza geral.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes deste Plano, é fixada em 09 (nove) Carreiras, escalonadas de I a IX, conforme suas especificações e, para cada Carreira, foram definidas Classes correspondentes.

Art. 5º. A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes deste Plano, é fixada em 1O (dez) Carreiras, escalonadas de I a X, conforme suas especificações e, para cada Carreira,foram definidas Classes correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 1799/2015)

Art. 5º A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes deste Plano, é fixada em 09 (nove) Carreiras, escalonadas de I a IX, conforme suas especificações e, para cada Carreira, foram definidas Classes correspondentes. (Redação dada pela Lei n° 2299/2019)

Parágrafo Único. O quantitativo por Cargo, bem como as Carreiras, Classes e Vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º O percentual dos Cargos Públicos para as pessoas portadoras de deficiência, bem como os critérios para sua admissão, serão estabelecidos em Lei específica (Inciso VIII, Art. 37 da C. F.).

Art. 7º A promoção far-se-á por merecimento, obedecido ao interstício de 02 (dois) anos.

§ 1º A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho e deverá ocorrer no segundo ano de implantação desta Lei e anos subsequentes.

§ 2º A avaliação do desempenho será feita mediante norma específica contida em ato do Poder Executivo baixado no prazo de 30 (trinta) dias à partir da implantação desta Lei.

Art. 8º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na Classe "A" de cada Carreira a que pertence o Cargo e, o Servidor somente terá direito à promoção após 02 (dois) anos de efetivo exercício na Classe.

Art. 9º As descrições e os fatores considerados com relação ao Cargo são os contidos na Lei Municipal nº 305/97.

Art. 10 A SECAFI - Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Divisão de Recursos Humanos (DIVRHU) promoverá as retificações necessárias nas Fichas Funcionais dos Servidores de acordo com a presente Lei.

Art. 11 Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder no Orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 Os cargos de Provimento Efetivo serão providos de acordo com a Lei Municipal nº 045/90 que Institui o Regime Jurídico Único.

Art. 13 Para execução da presente Lei será obedecido o disposto no Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 14 Os vencimentos constantes do Anexo II serão corrigidos em conformidade com os Índices Oficiais, atendidas as disponibilidades financeiras e as variações das Receitas Municipais.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 03 de Dezembro de 1997.

Hilário Roepke

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

ANEXO I

De que trata o Artigo 2º

GRUPOS OCUPACIONAIS	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I NÍVEL SUPERIOR	08 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Fisioterapeuta Cargo incluído pela Lei nº 601/2001	VIII
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Fonoaudiólogo Cargo incluído pela Lei nº 399/1998	IX
	01	Economista Doméstica	IX
	40/12 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Médico	IX
	02	Médico Veterinário Cargo incluído pela Lei nº 623/2001	VIII
	35 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Odontólogo	IX
	06 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Bioquímico	VIII
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Engenheiro Civil	IX
	08/11/14 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012) (Redação dada pela Lei n° 1.346/2011) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 601/2001	Assistente Social	VIII
	04 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Agrônomo	IX
	02	Engenheiro Florestal Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	IX
	03	Turismólogo Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VIII
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Nutricionista	VIII
	09 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Enfermeiro	VIII
	02	Analista de Sistemas Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VIII
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 956/2007	Biólogo Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VIII
	02/04 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	Farmacêutico Cargo incluído pela Lei nº 1101/2009	VIII
	02	Engenheiro Agrônomo Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	IX
	01	Desenhista (Redação dada pela Lei n° 1.346/2011) Cargo transferido pela Lei nº 441/1999	VIII
	04 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Advogado	IX
	02 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Administrador	IX
	05/08 (Redação dada pela Lei n° 1.346/2011) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Psicólogo	IX
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Contador	IX
	01	Engenheiro de Segurança do Trabalho (Incluído pela Lei n° 1.346/2011)	IX
	01	Médico do Trabalho (Incluído pela Lei n° 1.346/2011)	IX
	01	Arquivista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	VIII
	01	Médico Cardiologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	15	Médico Clínico Geral (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	02	Médico Dermatologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Endocrinologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Geriatra (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	05	Médico Ginecologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Infectologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	02	Médico Neurologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Oftalmologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	03	Médico Ortopedista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Otorrinolaringologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	06	Médico Pediatra (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Psiquiatra (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Radiologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Urologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Angiologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Autorizador (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Auditor (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Regulador (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Terapeuta Ocupacional (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Engenheiro Ambiental (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
II FISCO	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Agente Fiscal	VI
	03	Vigilante Sanitário Cargo reclassificado pela Lei nº 851/2006	VI
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Agente de Arrecadação	VI
	03	Agente de Defesa Civil (Incluído pela Lei n° 1.384/2011)	VI
	02	Fisco Ambiental (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	VI
III APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Operador de Computador Cargo incluído pela Lei nº 515/2000	III
	03	Desenhista (Excluído pela Lei n° 1.346/2011) Cargo reclassificado pela Lei nº 441/1999	VII
	03 Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009	Coordenador de Creche Cargo incluído pela Lei nº 382/1998	VII
	07	Berçarista Cargo incluído pela Lei nº 382/1998 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	II
	10/25 (Redação dada pela Lei n° 1.346/2011) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Auxiliar de Biblioteca	III
	02	Agente de Crédito Cargo incluído pela Lei nº 1101/2009	V
	01	Coordenador do CRAS Cargo incluído pela Lei nº 1101/2009	VII
	03	Atendente de Farmácia Cargo incluído pela Lei nº 1101/2009	III
	01/03 (Redação dada pela Lei n° 1.346/2011)	Assistente de Gestão Cargo incluído pela Lei nº 1101/2009	V
	70 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Auxiliar de Escritório	III
	06 19 cargos excluídos pela Lei nº 855/2006	Telefonista (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	III
	65 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Escriturário	V
	25/33 (Redação dada pela Lei nº 1.445/2012) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Atendente de Ambulatório	III
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Técnico em Administração	VII
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Técnico Agrícola	VII
	10	Secretário Escolar Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	V
	05	Técnico em meio ambiente Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VII
	20	Monitor do PETI Cargo incluído pela Lei nº 851/2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	III
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Técnico em Edificações	VII
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Técnico em Contabilidade	VII
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Técnico em Informática	VII
	05	Técnico em Laboratório	VII
	15/25 (Redação dada pela Lei nº 1.445/2012) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Vigia	II
	03	Agente de Saúde (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	II
	05	Técnico em Enfermagem Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VII
	02	Técnico em Radiologia Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VII
	03/08 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	Técnico em Associativismo Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VII
	02	Técnico em Agrimensura Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VII
	10	Guarda de via pública Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	III
	10	Operador de ETA (Excluído pela Lei Complementar nº 1.533/2012)	III
	07 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Vigilante Sanitário Cargo excluído pela Lei nº 851/2006	V
	12 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Vigilante Ambiental Cargo incluído pela Lei nº 785/2005 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	V
	08	Vigilantes Epidemiológicos Cargo incluído pela Lei nº 601/2001 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	V
	07 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Assistente Rural	V
	03 Quantitativo alterado pela Lei nº 960/2007	Coordenador de Núcleo Cargo incluído pela Lei nº 957/2007	VII
	01	Coordenador Geral Cargo incluído pela Lei nº 957/2007	VIII
	02	Operador ETE Cargo incluído pela Lei nº 899/2006 (Excluído pela Lei Complementar nº 1.533/2012)	III
	10	Auxiliar em Agricultura Orgânica Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	III
	40 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 601/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Auxiliar de Enfermagem	III
	01	Técnico em Segurança do Trabalho (Incluído pela Lei n° 1.346/2011)	VII
	08	Atendente de Consultório Dentário (Incluído pela Lei n° 1.346/2011) Auxiliar de Saúde Bucal (Alterado pela Lei nº 1814/2015)	III
	20	Orientador Social (Incluído pela Lei n° 1.346/2011)	IV
	10	Cuidador de Idosos (Incluído pela Lei n° 1.346/2011)	III
	10	Cuidador de Crianças (Incluído pela Lei n° 1.346/2011)	III
	05	Coordenador de Projetos Sociais (Incluído pela Lei n° 1.346/2011)	VII
	10	Recepcionista (Incluído pela Lei n° 1.346/2011)	III
	30	Auxiliar de Creche (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	V
IV TRANSPORTES	05	Operador de Máquinas Agrícolas Cargo incluído pela Lei nº 441/1999	IV
	100/150 (Redação dada pela Lei n° 1.346/2011) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Motorista	III
	40 Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Operador de Máquinas	IV
	06/02 (Redação dada pela Lei nº 1.445/2012) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Mecânico	VII
	08 Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Apontador	V
	06 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Auxiliar de Mecânico	II
	05	Mecânico de Máquinas Pesadas (Incluído pela Lei nº 1.445/2012)	VII
	05	Mecânico de Veículos Leves e Pesados (Incluído pela Lei nº 1.445/2012)	VII
	02	Soldador (Incluído pela Lei nº 1.445/2012)	V
V OBRAS	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Eletricista	III
	19/24 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº 781/2005	Pedreiro	III
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Jardineiro	II
	02	Bombeiro Hidráulico Cargo incluído pela Lei nº 815/2005	III
	10/15 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Calceteiro	III
	03	Coveiro	II
VI SERVIÇOS E MANUTENÇÃO	10/11 (Redação dada pela Lei nº 1.465/2012)	Agente de Combate às Endemias Cargo incluído pela Lei nº 1240/2010	II
	85	Agente Comunitário de saúde Cargo incluído pela Lei nº 900/2006	II
	02	Caseiro Cargo incluído pela Lei nº 441/1999	I
	130 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Servente	II
	155 Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 781/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Trabalhador Braçal	II
	80/110 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012) Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009	Merendeira Cargo incluído pela Lei nº 815/2005	II
	250 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Auxiliar Geral	I

(Redação dada pela Lei nº 1799/2015)

GRUPOS OCUPACIONAIS	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I NÍVEL SUPERIOR	08 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005)	Fisioterapeuta (Cargo incluído pela Lei nº 601/2001)	IX
	05 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Fonoaudiólogo (Cargo incluído pela Lei nº 399/1998)	X
	01	Economista Doméstica	X
	40/ 12 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Médico	X
	02/ 03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 623/2001)	Médico Veterinário (Cargo incluído vela Lei nº 623/2001)	IX
	35 23 (Quantitativo extinto pela Lei Complementar nº 2075/2018) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Odontólogo	X
	06 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Bioquímico	IX
	(Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)
	05/03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1823/2015) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Engenheiro Civil	X
	08/11/14 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012) (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.346/2011) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 601/2001)	Assistente Social	IX
	04 (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Agrônomo	X
	02	Engenheiro Florestal (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	X
	03	Turismólogo (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	IX
	05 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Nutricionista	IX
	09 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Enfermeiro	IX
	02	Analista de Sistemas (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	IX
	05 (Quantitativo alterado pela Lei nº 956/2007)	Biólogo (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	IX
	02/04 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	Farmacêutico (Cargo incluído pela Lei nº 1101/2009)	IX
	02	Engenheiro Agrônomo (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	X
	01 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.346/2011)	Desenhista (Cargo transferido pela Lei nº 441/1999)	IX
	04/ 05 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1962/2017) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Advogado	X
	02	Arquiteto Urbanista (Inclusão dada pela Lei nº 1823/2015)	IX
	02 (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Administrador	X
	05/08 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.346/2011) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Psicólogo	X
	05 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Contador	X
	01	Engenheiro de Segurança do Trabalho (Cargo incluído pela Lei nº 1.346/2011)	X
	01	Médico do Trabalho (Cargo incluído pela Lei nº 1.346/2011)	X
	01	Arquivista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	IX
	01	Médico Cardiologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	15	Médico  Clínico Geral (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	02	Médico Dermatologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Endocrinologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Geriatra (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	05	Médico  Ginecologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico lnfectologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	02	Médico Neurologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Oftalmologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	03	Médico  Ortopedista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Otorrinolaringologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	06	Médico Pediatra (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)
	01	Médico Psiquiatra (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Radiologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico  Urologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Angiologista (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Autorizador (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Auditor (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Regulador (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Terapeuta Ocupacional (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01 02 (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 2075/2018)	Engenheiro Ambiental (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Bibliotecário (Cargo criado pela Lei Complementar nº 2136/2018)	x
II FISCO	10 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Agente  Fiscal	Vil
	03	Vigilante Sanitário (Cargo reclassificado pela Lei nº 851/2006)	VII
	10 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Agente  de Arrecadação	VII
	03	Agente  de Defesa  Civil (Cargo Incluído pela Lei nº 1.384/2011)	VII
	02	Fisco Ambiental (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	VII
III APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO	10 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Operador de Computador (Cargo incluído pela Lei nº 515/2000)	III
	03	Desenhista (Excluído pela Lei nº 1.346/2012) (Cargo reclassificado pela Lei nº 441/1999)	VIII
	03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.101/2009)	Coordenador de Creche (Cargo incluído pela Lei nº 382/1998)	VIII
	07 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	Berçarista (Cargo incluído pela Lei nº 382/1998)	'É
	10/25 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.346/2011) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Auxiliar de Biblioteca	III
	02	Agente de Crédito (Cargo incluído pela Lei nº 1.101/2009)	VI
	01	Coordenador do CRAS	VIII
		(Cargo incluído pela Lei nº 1.101/2009)
	03	Atendente de Farmácia (Cargo incluído pela Lei nº 1.101/2009)	III
	01/ 03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.346/2011)	Assistente de Gestão (Cargo incluído pela Lei nº 1.101/2009)	VI
	70 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005)	Auxiliar de Escritório	III
	19 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012) (Cargos excluídos  pela Lei n º 855/2006)	Telefonista	1
	65 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005)	Escriturário	VI
	25/ 33 (Quantitativo alterado pela  Lei nº 1.445/2012) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Atendente de Ambulatório	III
	05 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Técnico em Administração	VIII
	10 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Técnico Agrícola	VIII
	10	Secretário Escolar (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	VI
	05	Técnico em meio ambiente (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	VIII
	20 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	Monitor do PETI (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	III
	05 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Técnico em Edificações	VIII
	10 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Técnico em Contabilidade	VIII
	05 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Técnico em Informática	VIII
	05	Técnico em Laboratório	VIII
	15/25 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.445/2012) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Vigia	II
	03 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	Agente de Saúde	IV
	05	Técnico em enfermagem (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	VIII
	02	Técnico de Radiologia (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	VIII
	03/08 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	Técnico em associativismo (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	VIII
	02	Técnico em agrimensura (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	VIII
	10	Guarda de vida pública (Cargo extinto pela Lei Complementar nº 2059/2017) (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	III
	10	Operador de ETA (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1533/2012)	III
	07 (Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005)	Vigilante sanitário (Cargo excluído pela Lei nº 851/2006)	VI
	12 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Vigilante ambiental (Cargo incluído pela Lei nº 785/2005)	VI
	08 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	Vigilante epidemiológicos (Cargo incluído pela Lei nº 601/2001)	VI
	07 (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Assistente Rural	VI
	03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 960/2007)	Coordenador de núcleo (Cargo incluído pela Lei Nº 957/2007)	VIII
	01	Coordenador Geral (Cargo incluído pela Lei Nº 957/2007)	IX
	02	Operador ETE (Cargo incluído pela Lei nº 899/2006) (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1533/2012)	III
	10	Auxiliar em Agricultura Orgânica (Cargo incluído pela Lei nº 851/2006)	III
	40 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 601/2001) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Auxiliar de Enfermagem	III
	01 02 (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 2075/2018)	Técnico em Segurança do Trabalho (Cargo incluído pela Lei nº 1.346/2011)	VIII
	08	Atendente de Consultoria Dentário (Cargo incluído pela Lei nº 1.346/2011)	III
	20	Orientador Social (Cargo incluído pela Lei nº 1.346/2011)	V
	10	Cuidador de Idosos (Cargo incluído pela Lei nº 1.346/2011)	III
	10	Cuidador de Crianças (Cargo incluído pela Lei nº 1.346/2011)	III
	05	Coordenador de Projetos Sociais (Cargo incluído pela Lei nº 1.346/2011)	VIII
	10	Recepcionista (Cargo incluído pela Lei nº 1.346/2011)	III
	30	Auxiliar de Creche (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	VI
	10/25 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2226/2019) (Incluído pela Lei Complementar nº 2048/2017)	Auxiliar de Educação Especial 25 horas (Incluído pela Lei Complementar nº 2048/2017)	VI
	05/20/15 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2226/2019) (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 2075/2018) (Incluído pela Lei Complementar nº 2048/2017)	Auxiliar de Educação Especial 40 horas (Incluído pela Lei Complementar nº 2048/2017)	VI
	18 (quantitativo altera pela Lei Complementar nº 2050/2017)	Auxiliar de Saúde Bucal (Redação dada pela Lei nº 1814/2015)	III
	06 (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 2075/2018)	Entrevistador Social(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 2075/2018)	III (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 2075/2018)
	02	Almoxarife (Cargo incluído pela Lei 2296/2019)	V
IV TRANSPORTE	05	Operador de máquinas agrícolas (Cargo incluído pela Lei nº 441/1999)	V
	100/150 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.346/2011) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Motorista	III
	40 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.101/2009) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Operador de máquinas	V
	06/02 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.445/2012) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Mecânico	VIII
	08 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.101/2009) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Apontado	VI
	06 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006)	Auxiliar de Mecânico	II
	05	Mecânicos de Máquinas pesadas (Cargo incluído pela Lei nº 1445/2012)	VIII
	05	Mecânico de veículos leves e pesados (Cargo incluído pela Lei nº 1445/2012)	VIII
	02	Soldador (Cargo incluído pela Lei nº 1445/2012)	VI
	05	Monitor de Transporte Escolar (Cargo incluído pela Lei nº 1962/2017)	II
	04	Auxiliar de Cuidador (Cargo incluído pela Lei nº 1962/2017)	II
VI SERVIÇOS E MANUTENÇÃO	05 (Quantitativo alterado pela Lei n º 851/2006)	Eletricista	III
	19/24 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005) (Quantitativo alterado pela Lei nº 781/2005)	Pedreiro	III
	10 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005)	Jardineiro	II
	02	Bombeiro Hidráulico (Cargo incluído pela Lei nº 815/2005)	III
	10/ 15 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012) (Quantitativo alterado pela Lei n º 851/2006)	Calceteiro	III
	03	Coveiro	II
	10/11 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.465/2012)	Agente   de  Combate  às Endemias (Cargo incluído pela Lei nº 1.240/2010)	IV
	85 93 (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 2075/2018)	Agente Comunitário de saúde (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 2075/2018) (Cargo incluído pela Lei nº 900/2006)	IV
	02	Caseiro (Cargo incluído pela Lei nº 441/1999)	I
	130 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005)	Servente	II
	155 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009) (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 781/2005) (Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999)	Trabalhador Braçal	II
	80/110 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 1.465/2012) (Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009)	Merendeira (Cargo incluído pela Lei nº 815/2005)	II
	250 (Quantitativo alterado pela Lei nº 851/ 2006) (Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005)	Auxiliar Geral	I

(Redação dada pela Lei n° 2299/2019)

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I NÍVEL SUPERIOR	02	Administrador	IX
	06	Advogado	IX
	02	Analista de Sistemas	VIII
	02	Arquiteto Urbanista	IX
	01	Arquivista	VIII
	14	Assistente Social	VIII
	02	Auditor Público Interno	IX
	01	Bibliotecário	IX
	05	Biólogo	VIII
	06	Bioquímico	VIII
	05	Contador	IX
	03	Desenhista	VIII
	01	Economista Doméstico	IX
	09	Enfermeiro	VIII
	06	Engenheiro Agrônomo	IX
	02	Engenheiro Ambiental	IX
	03	Engenheiro Civil	IX
	01	Engenheiro Segur.Trabalho	IX
	02	Engenheiro Florestal	IX
	07	Farmacêutico	VIII
	08	Fisioterapeuta	VIII
	05	Fonoaudiólogo	IX
	12	Médico	IX
	01	Médico Angiologista	IX
	01	Médico Auditor	IX
	01	Médico Autorizador	IX
	01	Médico Cardiologista	IX
	15	Médico Clínico Geral	IX
	02	Médico Dermatologista	IX
	01	Médico do Trabalho	IX
	01	Médico Endocrinologista	IX
	01	Médico Geriatra	IX
	05	Médico Ginecologista	IX
	01	Médico Infectologista	IX
	02	Médico Neurologista	IX
	01	Médico Oftalmologista	IX
	03	Médico Ortopedista	IX
	01	Médico Otorrinolaringologista	IX
	06	Médico Pediatra	IX
	01	Médico Psiquiatra	IX
	01	Médico Radiologista	IX
	01	Médico Regulador	IX
	03	Médico Urologista	IX
	03	Médico Veterinário	VIII
	10	Nutricionista	VIII
	23	Odontólogo	IX
	11	Psicólogo	IX
	01	Terapeuta Ocupacional	IX
	03	Turismólogo	VIII
II FISCO	10	Agente de Arrecadação	VI
	03	Agente de Defesa Civil	VI
	10	Agente Fiscal	VI
	02	Fiscal Ambiental	VI
	10	Vigilante Sanitário	VI
III APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	02	Agente de Crédito	V
	03	Assistente de Gestão	V
	07	Assistente Rural	V
	23	Atendente de Ambulatório	IV
	25	Auxiliar de Educação Especial – 25 horas	V
	15	Auxiliar de Educação Especial – 40 horas	V
	18	Auxiliar de Saúde Bucal	IV
	03	Atendente de Farmácia	IV
	02	Atendente de Laboratório	IV
	10	Auxiliar de Agricultura Orgânica	VII
	25	Auxiliar de Biblioteca	IV
	30	Auxiliar de Creche	V
	40	Auxiliar de Enfermagem	V
	70	Auxiliar de Escritório	IV
	01	Coordenador  Geral	VIII
	01	Coordenador do CRAS	VII
	03	Coordenador de Creche	VIII
	03	Coordenador de Núcleo	VII
	10	Cuidador de Crianças	IV
	10	Cuidador de Idosos	IV
	06	Entrevistador Social	IV
	65	Escriturário	V
	10	Operador de Computador	IV
	20	Orientador Social	IV
	10	Recepcionista	II
	25	Secretario Escolar	V
	10	Técnico Agrícola	VII
	05	Técnico em Administração	VII
	02	Técnico em Agrimensura	VII
	08	Técnico em Associativismo	VII
	10	Técnico em Contabilidade	VII
	05	Técnico em Edificações	VII
	05	Técnico em Enfermagem	VII
	05	Técnico em Informática	VII
	05	Técnico em Laboratório	VII
	05	Técnico em Meio Ambiente	VII
	03	Técnico em Radiologia	VII
	02	Técnico em Segurança do Trabalho	VII
	25	Telefonista	II
	25	Vigia	I
IV TRANSPORTES	08	Apontador	V
	06	Auxiliar de Mecânico	II
	02	Mecânico	VII
	05	Mecânico - Maquinas Pesadas	VII
	05	Mecânico - Veíc. Leves e Pesados	VII
	05	Monitor de Transportes Escolar	I
	150	Motorista	II
	05	Operador de Máquina Agrícola	IV
	40	Operador de Máquinas	IV
	02	Soldador	V
V OBRAS	15	Calceteiro	II
	03	Coveiro	I
	07	Eletricista	II
	10	Jardineiro	I
	32	Pedreiro	II
	02	Bombeiro Hidráulico	II
VI SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	93	Agente Comunitário de Saúde	III
	11	Agente de Combate às Endemias	III
	04	Auxiliar de Cuidador	I
	250	Auxiliar Geral	I
	130	Servente	I
	175	Trabalhador Braçal	I
	110	Merendeira	I

(Redação dada pela Lei Complementar nº 2334/2020)

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I – NÍVEL SUPERIOR	02	Administrador	IX
	06	Advogado	IX
	02	Analista de Sistemas	VIII
	02	Arquiteto Urbanista	IX
	01	Arquivista	VIII
	14	Assistente Social	VIII
	02	Auditor Público Interno	IX
	01	Bibliotecário	IX
	05	Biólogo	VIII
	06	Bioquímico	VIII
	05	Contador	IX
	02	Desenhista	VIII
	01	Economista Doméstico	IX
	09	Enfermeiro	VIII
	04	Engenheiro Agrônomo	IX
	03	Engenheiro Ambiental	IX
	04	Engenheiro Civil	IX
	01	Engenheiro Segur.Trabalho	IX
	02	Engenheiro Florestal	IX
	07	Farmacêutico	VIII
	08	Fisioterapeuta	VIII
	05	Fonoaudiólogo	IX
	01	Médico Angiologista	IX
	01	Médico Auditor	IX
	01	Médico Autorizador	IX
	01	Médico Cardiologista	IX
	15	Médico Clínico Geral	IX
	02	Médico Dermatologista	IX
	01	Médico do Trabalho	IX
	01	Médico Endocrinologista	IX
	01	Médico Geriatra	IX
	05	Médico Ginecologista	IX
	01	Médico Infectologista	IX
	02	Médico Neurologista	IX
	01	Médico Oftalmologista	IX
	02	Médico Ortopedista	IX
	01	Médico Otorrinolaringologista	IX
	06	Médico Pediatra	IX
	01	Médico Psiquiatra	IX
	01	Médico Radiologista	IX
	01	Médico Regulador	IX
	03	Médico Urologista	IX
	04	Médico Veterinário	VIII
	10	Nutricionista	VIII
	23	Odontólogo	IX
	16	Psicólogo	IX
	01	Terapeuta Ocupacional	IX
	02	Tecnólogo em Saneamento Ambiental	VIII
	01	Turismólogo	VIII
II - FISCO	10	Agente de Arrecadação	VI
	03	Agente de Defesa Civil	VI
	10	Agente Fiscal	VI
	03	Fiscal Ambiental	VI
	10	Vigilante Sanitário	VI
III - APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	02	Agente Municipal de Crédito	V
	02	Almoxarife	IV
	07	Assistente Rural	V
	23	Atendente de Ambulatório	IV
	40	Auxiliar de Educação Especial – 25 horas	V
	15	Auxiliar de Educação Especial – 40 horas	V
	18	Auxiliar de Saúde Bucal	IV
	03	Atendente de Farmácia	IV
	02	Atendente de Laboratório	IV
	05	Auxiliar de Agricultura Orgânica	VII
	25	Auxiliar de Biblioteca	IV
	30	Auxiliar de Creche	V
	40	Auxiliar de Enfermagem	V
	70	Auxiliar de Escritório	IV
	01	Coordenador de Creche	VIII
	10	Cuidador de Crianças	IV
	10	Cuidador de Idosos	IV
	06	Entrevistador Social	IV
	65	Escriturário	V
	20	Orientador Social	IV
	10	Recepcionista	II
	28	Secretario Escolar	V
	05	Técnico Agrícola	VII
	05	Técnico em Administração	VII
	02	Técnico em Agrimensura	VII
	10	Técnico em Contabilidade	VII
	05	Técnico em Edificações	VII
	05	Técnico em Enfermagem	VII
	05	Técnico em Informática	VII
	05	Técnico em Laboratório	VII
	05	Técnico em Meio Ambiente	VII
	03	Técnico em Radiologia	VII
	02	Técnico em Segurança do Trabalho	VII
	06	Telefonista	II
	30	Vigia	I
IV - TRANSPORTES	03	Apontador	V
	06	Auxiliar de Mecânico	II
	02	Mecânico	VII
	05	Mecânico - Maquinas Pesadas	VII
	05	Mecânico - Veíc. Leves e Pesados	VII
	10	Monitor de Transportes Escolar	I
	150	Motorista	II
	05	Operador de Máquina Agrícola	IV
	40	Operador de Máquinas	IV
	02	Soldador	V
V - OBRAS	15	Calceteiro	II
	03	Coveiro	I
	07	Eletricista	II
	10	Jardineiro	I
	28	Pedreiro	II
	04	Bombeiro Hidráulico	II
VI - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	93	Agente Comunitário de Saúde	III
	11	Agente de Combate às Endemias	III
	04	Auxiliar de Cuidador	I
	250	Auxiliar Geral	I
	25	Servente	I
	160	Trabalhador Braçal	I
	130	Merendeira	I

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.547/2022)

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I – NÍVEL SUPERIOR	02	Administrador	IX
	06	Advogado	IX
	02	Analista de Sistemas	VIII
	02	Arquiteto Urbanista	IX
	01	Arquivista	VIII
	14	Assistente Social	VIII
	02	Auditor Público Interno	IX
	01	Bibliotecário	IX
	05	Biólogo	VIII
	06	Bioquímico	v1n
	05	Contador	IX
	02	Desenhista	VIII
	01	Economista Doméstico	IX
	09	Enfermeiro	VIII
	04	Engenheiro Agrônomo	IX
	03	Engenheiro Ambiental	IX
	04	Engenheiro Civil	IX
	01	Enqenheiro Segurança de Trabalho.	IX
	02	Engenheiro Florestal	IX
	07	Farmàcêutico	\ilil
	08	Fisioterapeuta	VIII
	05	Fonooudiólogo	IX
	01	Médico Anqioloqista	IX
	01	Médico Auditor	IX
	01	Médico Autorizador	IX
	01	Médico Cardioloqista	IX
	15	Médico Clínico Gera·I	IX
	02	Médico Dermatologista	IX
	01	Médico do Trabalho	IX
	Ó1	Médico Endocrinologista	IX
	01	Médico Geriatra	IX
	05	Médico Ginecoloqista	IX
	01	Médico lnfectologista	IX
	02	Médico Neuroloqista	IX
	01	Médico Oftalmologista	IX
	02	Médico Ortopedista	IX
	01	Médico Otorrinolaringologista	IX
	06	Médico Pediatra	IX
	01	Médico Psiquiatra	IX
	01	Médico Raciioloçiista	IX
	01	Médico Regulador	IX
	03	Médico Uroloqista	IX
	04	Médico Veterinário	VIII
	10	Nutricionista	VIII
	23	Odontólogo	IX
	16	Psicóloqo	IX
	01	Terapeuta Ocupacional	IX
	02	Tecnólogo em Saneamento Ambiental	VIII
	01	Turismólogo	VI
II Físico	10	Agente de Arrecadação	VI
	03	Agente de Defesa Civil	VI
	10	Agente Fiscal	VI
	03	Fiscal Ambiental	VI
	10	Vigilante Sanitário	VI
III APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	02	Agente Municipal de Crédito	V
	02	Almoxarife	IV
	07	Assistente Rural	V
	23	Atendente de Ambulatório	IV
	40	Auxiliar de Educação Especial - 25 horas	V
	15	Auxiliar de Educação Especial - 40 horas	V
	18	Auxiliar de Saúde Bucal	IV
	03	Atendente de Farmácia	IV
	02	Atendente de Laboratório	IV
	05	Auxiliar de Agricultura Orgânica	VII
	25	Auxiliar de Biblioteca	IV
	30	Auxiliar de Creche	VIII
	40	Auxiliar de Enfermagem	VIII
	70	Auxiliar de Escritório	IV
	01	Coordenador Geral	IV
	01	Coordenador de Creche	IV
	10	Cuidador de Crianças	V
	10	Cuidador de Idosos	IV
	06	Entrevistador Social	II
	65	Escriturário	V
	20	Orientador Social	IV
	10	Recepcionista	II
	28	Secretario Escolar	V
	05	Técnico Agrícola	VII
	05	Técnico em Administração	VII
	02	Técnico em Agrimensura	VII
	10	Técnico em Contabilidade	VII
	05	Técnico em Edificações	VII
	05	Técnico em Enfermagem	VII
	05	Técnico em Informática	VII
	05	Técnico em Laboratório	VII
	05	Técnico em Meio Ambiente	VII
	03	Técnico em Radiologia	VII
	02	Técnico em Segurança do Trabalho	VII
	06	Telefonista	II
	30	Vigia	I
IV Transporte	03	Apontador	V
	06	Auxiliar de Mecânico	V
	02	Mecânico	VII
	05	Mecânico – Maquinas Pesadas	VIII
	05	Mecânico - Veículos Leves e Pesados	VIII
	10	Monitor de Transportes Escolar	I
	150	Motorista	V
	05	Operador de Máquina Agrícola	IV
	40	Operador de Máquinas	VI
	02	Soldador	V
V Obras	15	Calceteiro	II
	03	Coveiro	I
	07	Eletricista	II
	10	Jardineiro	I
	28	Pedreiro	II
	02	Bombeiro Hidráulico	II
VI Serviço de Manutenção	93	Agente Comunitário de Saúde	III
	11	Agente de Combate às Endemias	III
	04	Auxiliar de Cuidador	I
	250	Auxiliar Geral	I
	25	Servente	I
	160	Trabalhador Braçal	I
	130	Merendeira	I

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.574/2022)

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I NÍVEL SUPERIOR	02	Administrador	IX
	06	Advogado	IX
	02	Analista de Sistemas	VIII
	02	Arquiteto Urbanista	IX
	01	Arquivista	VIII
	14	Assistente Social	VIII
	02	Auditor Público Interno	IX
	01	Bibliotecário	IX
	05	Biólogo	VIII
	06	Bioquímico	VIII
	05	Contador	IX
	02	Desenhista	VIII
	01	Economista Doméstico	IX
	09	Enfermeiro	VIII
	04	Engenheiro Agrônomo	IX
	03	Engenheiro Ambiental	IX
	04	Engenheiro Civil	IX
	01	Engenheiro Segur.Trabalho	IX
	02	Engenheiro Florestal	IX
	07	Farmacêutico	VIII
	08	Fisioterapeuta	VIII
	05	Fonooudiólogo	IX
	01	Médico Angiologista	IX
	01	Médico Auditor	IX
	01	Médico Autorizador	IX
	01	Médico Cardiologista	IX
	15	Médico Clínico Geral	IX
	02	Médico Dermatologista	IX
	01	Médico do Trabalho	IX
	01	Médico Endocrinologista	IX
	01	Médico Geriatra	IX
	05	Médico Ginecologista	IX
	01	Médico Infectologista	IX
	02	Médico Neurologista	IX
	01	Médico Oftalmologista	IX
	02	Médico Ortopedista	IX
	01	Médico Otorrinolaringologista	IX
	06	Médico Pediatra	IX
	01	Médico Psiquiatra	IX
	01	Médico Radiologista	IX
	01	Médico Regulador	IX
	03	Médico Urologista	IX
	04	Médico Veterinário	VIII
	10	Nutricionista	VIII
	23	Odontólogo	IX
	16	Psicólogo	IX
	01	Terapeuta Ocupacional	IX
	02	Tecnólogo em Saneamento Ambiental	VIII
	01	Turismólogo	VIII
II FISCO	10	Agente de Arrecadação	VI
	03	Agente de Defesa Civil	VI
	10	Agente Fiscal	VI
	03	Fiscal Ambiental	VI
	10	Vigilante Sanitário	VI
III  APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	02	Agente Municipal de Crédito	V
	02	Almoxarife	IV
	07	Assistente Rural	V
	23	Atendente de Ambulatório	IV
	40	Auxiliar de Educação Especial – 25 horas	V
	15	Auxiliar de Educação Especial – 40 horas	V
	18	Auxiliar de Saúde Bucal	IV
	03	Atendente de Farmácia	IV
	02	Atendente de Laboratório	IV
	05	Auxiliar de Agricultura Orgânica	VII
	25	Auxiliar de Biblioteca	IV
	30	Auxiliar de Creche	V
	40	Auxiliar de Enfermagem	V
	70	Auxiliar de Escritório	IV
	01	Coordenador Geral	VIII
	01	Coordenador de Creche	VIII
	10	Cuidador de Crianças	IV
	10	Cuidador de Idosos	IV
	06	Entrevistador Social	IV
	65	Escriturário	V
	20	Orientador Social	IV
	10	Recepcionista	II
	28	Secretario Escolar	V
	05	Técnico Agrícola	VII
	05	Técnico em Administração	VII
	02	Técnico em Agrimensura	VII
	10	Técnico em Contabilidade	VII
	05	Técnico em Edificações	VII
	05	Técnico em Enfermagem	VII
	05	Técnico em Informática	VII
	05	Técnico em Laboratório	VII
	05	Técnico em Meio Ambiente	VII
	03	Técnico em Radiologia	VII
	02	Técnico em Segurança do Trabalho	VII
	06	Telefonista	II
	30	Vigia	I
IV TRANSPORTES	03	Apontador	V
	06	Auxiliar de Mecânico	V
	02	Mecânico	VII
	05	Mecânico - Maquinas Pesadas	VIII
	05	Mecânico - Veíc. Leves e Pesados	VIII
	10	Monitor de Transportes Escolar	I
	150	Motorista	V
	05	Operador de Máquina Agrícola	IV
	40	Operador de Máquinas	VI
	02	Soldador	V
V OBRAS	15	Calceteiro	II
	03	Coveiro	I
	07	Eletricista	II
	10	Jardineiro	I
	28	Pedreiro	II
	02	Bombeiro Hidráulico	II
VI  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	93	Agente Comunitário de Saúde	III
	11	Agente de Combate às Endemias	III
	04	Auxiliar de Cuidador	I
	250	Auxiliar Geral	I
	25	Servente	I
	160	Trabalhador Braçal	I
	130	Merendeira	I

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.594/2022)

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I – NÍVEL SUPERIOR	02	Administrador	IX
	06	Advogado	IX
	02	Analista de Sistemas	VIII
	02	Arquiteto Urbanista	IX
	01	Arquivista	VIII
	14	Assistente Social	VIII
	02	Auditor Público Interno	IX
	01	Bibliotecário	IX
	05	Biólogo	VIII
	06	Bioquímico	VIII
	05	Contador	IX
	02	Desenhista	VIII
	01	Economista Doméstico	IX
	09	Enfermeiro	VIII
	04	Engenheiro Agrônomo	IX
	03	Engenheiro Ambiental	IX
	04	Engenheiro Civil	IX
	01	Engenheiro Segur.Trabalho	IX
	02	Engenheiro Florestal	IX
	07	Farmacêutico	VIII
	08	Fisioterapeuta	VIII
	05	Fonoaudiólogo	IX
	01	Médico Angiologista	IX
	01	Médico Auditor	IX
	01	Médico Autorizador	IX
	01	Médico Cardiologista	IX
	15	Médico Clínico Geral	IX
	02	Médico Dermatologista	IX
	01	Médico do Trabalho	IX
	01	Médico Endocrinologista	IX
	01	Médico Geriatra	IX
	05	Médico Ginecologista	IX
	01	Médico Infectologista	IX
	02	Médico Neurologista	IX
	01	Médico Oftalmologista	IX
	02	Médico Ortopedista	IX
	01	Médico Otorrinolaringologista	IX
	06	Médico Pediatra	IX
	01	Médico Psiquiatra	IX
	01	Médico Radiologista	IX
	01	Médico Regulador	IX
	03	Médico Urologista	IX
	05	Médico Veterinário	VIII
	10	Nutricionista	VIII
	23	Odontólogo	IX
	16	Psicólogo	IX
	01	Terapeuta Ocupacional	IX
	02	Tecnólogo em Saneamento Ambiental	VIII
	01	Turismólogo	VIII
II - FISCO	10	Agente de Arrecadação	VI
	03	Agente de Defesa Civil	VI
	10	Agente Fiscal	VI
	03	Fiscal Ambiental	VI
	10	Vigilante Sanitário	VI
III - APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	02	Agente Municipal de Crédito	V
	02	Almoxarife	IV
	07	Assistente Rural	V
	23	Atendente de Ambulatório	IV
	40	Auxiliar de Educação Especial – 25 horas	V
	15	Auxiliar de Educação Especial – 40 horas	V
	18	Auxiliar de Saúde Bucal	IV
	03	Atendente de Farmácia	IV
	02	Atendente de Laboratório	IV
	05	Auxiliar de Agricultura Orgânica	VII
	25	Auxiliar de Biblioteca	IV
	30	Auxiliar de Creche	V
	40	Auxiliar de Enfermagem	V
	70	Auxiliar de Escritório	IV
	01	Coordenador de Creche	VIII
	10	Cuidador de Crianças	IV
	10	Cuidador de Idosos	IV
	06	Entrevistador Social	IV
	65	Escriturário	V
	20	Orientador Social	IV
	10	Recepcionista	II
	28	Secretario Escolar	V
	05	Técnico Agrícola	VII
	05	Técnico em Administração	VII
	02	Técnico em Agrimensura	VII
	10	Técnico em Contabilidade	VII
	05	Técnico em Edificações	VII
	05	Técnico em Enfermagem	VII
	05	Técnico em Informática	VII
	05	Técnico em Laboratório	VII
	05	Técnico em Meio Ambiente	VII
	03	Técnico em Radiologia	VII
	02	Técnico em Segurança do Trabalho	VII
	06	Telefonista	II
	30	Vigia	I
IV - TRANSPORTES	03	Apontador	V
	06	Auxiliar de Mecânico	V
	02	Mecânico	VII
	05	Mecânico - Maquinas Pesadas	VIII
	05	Mecânico - Veíc. Leves e Pesados	VIII
	10	Monitor de Transportes Escolar	I
	150	Motorista	V
	05	Operador de Máquina Agrícola	IV
	40	Operador de Máquinas	VI
	02	Soldador	V
V - OBRAS	15	Calceteiro	II
	03	Coveiro	I
	07	Eletricista	II
	10	Jardineiro	I
	28	Pedreiro	II
	04	Bombeiro Hidráulico	II
VI - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	04	Auxiliar de Cuidador	I
	250	Auxiliar Geral	I
	25	Servente	I
	160	Trabalhador Braçal	I
	130	Merendeira	I
VII - ACS e ACE	93	Agente Comunitário de Saúde	I da tabela II
	11	Agente de Combate às Endemias	I da tabela II

ANEXO II – DE QUE TRATA O ARTIGO 2º

Anexo alterado pela Lei nº 1101/2009

Anexo alterado pela Lei nº 957/2007

Anexo alterado pela Lei nº 900/2006

Anexo alterado pela Lei nº 899/2006

Anexo alterado pela Lei nº 851/2006

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

R$ 180,00

R$ 183,60

R$ 187,27

R$ 191,01

R$ 194,83

R$ 198,72

R$ 202,71

R$ 206,75

R$ 210,89

R$ 215,10

R$ 219,41

R$ 263,69

II

R$ 279,79

R$ 285,38

R$ 291,09

R$ 296,91

R$ 302,85

R$ 308,91

R$ 315,08

R$ 321,38

R$ 327,80

R$ 334,36

R$ 341,05

R$ 355,06

R$ 391,45

R$ 411,02

R$ 453,06

III

R$ 337,78

R$ 344,53

R$ 351,42

R$ 358,45

R$ 365,62

R$ 372,93

R$ 380,39

R$ 388,00

R$ 395,76

R$ 403,67

R$ 411,75

R$ 428,65

R$ 472,58

R$ 496,20

R$ 546,96

IV

R$ 406,62

R$ 414,75

R$ 423,04

R$ 431,50

R$ 440,13

R$ 448,94

R$ 457,92

R$ 467,42

R$ 476,42

R$ 485,94

R$ 495,66

R$ 658,42

V

R$ 492,09

R$ 501,93

R$ 511,97

R$ 522,20

R$ 532,65

R$ 543,30

R$ 554,17

R$ 565,25

R$ 576,56

R$ 588,09

R$ 599,85

R$ 624,47

R$ 688,47

R$ 796,20

R$ 960,37

VI

R$ 593,09

R$ 604,95

R$ 617,05

R$ 629,39

R$ 641,97

R$ 654,81

R$ 667,91

R$ 681,27

R$ 694,89

R$ 708,79

R$ 722,97

R$ 829,77

VII

R$ 717,02

R$ 731,36

R$ 745,98

R$ 760,90

R$ 776,12

R$ 791,64

R$ 807,48

R$ 823,63

R$ 840,10

R$ 856,90

R$ 874,04

R$ 1.003,17

R$ 1.053,32

R$ 1.161,06

VIII

R$ 913,78

R$ 932,05

R$ 950,69

(Redação dada pela Lei nº 1799/2015)

A

B

e

D

E

F

G

H

I

J

K

l

M

N

I

RS 544,54

RS 555,43

RS 566,54

RS 577,87

RS 589,43

RS 601,21

RS 613,24

RS 625,50

RS 638,01

RS 650,77

RS 663, 79

RS 6 77,06

RS 690,61

RS 704,42

li

RS 733,22

RS 747,88

RS 762,84

RS 778,10

RS 793,66

RS 809,53

RS 825,73

RS 842,24

RS 859,08

RS 876,27

RS 893, 79

RS 911,67

RS 929,90

RS 948,50

Ili

RS 885, 19

RS 902,89

RS 920,95

RS 939,37

RS 958,16

RS 977,32

RS 996,87

RS 1.016,80

RS 1.03 7,14

RS 1.057,88

RS 1.079,04

RS /.100,62

RS 1.122,63

RS /.145 ,09

IV

RS 1014,00

RS 1034,28

RS 1054,96

RS 1076,06

RS 1097,58

RS 1119,53

RS 1141,92

RS 1164, 76

RS 1188,06

RS 1121,82

RS 1236,06

RS 1260,78

RS 1285,99

RS 1311,7 1

V

RS 1.065,57

RS 1.086,88

RS 1.108,62

RS / .130,79

RS 1.153,41

RS 1.176,48

RS 1.200,01

RS 1.224,01

RS 1.248,49

RS /.2 73,46

RS /.298,93

RS / .324,91

RS 1.351,40

RS / .378,43

VI

RS 1.289,58

RS 1.315,37

RS /.341,68

RS 1.368,51

RS 1.395,88

RS 1.423,80

RS 1.452,27

RS 1.481,12

RS 1.510,95

RS /.54/,16

RS 1.571,99

RS 1.603,43

RS 1.635,50

RS 1.668,21

Vil

RS 1.554,26

RS /.585,34

RS /.617,05

RS 1.649,39

RS 1.682,38

RS /, 716,02

RS /. 750,34

RS /. 785,15

RS 1.821,06

RS / .857,48

RS /.894,63

RS 1.932,52

RS I .971,1 7

RS 2.010,59

Vil

RS 1.879,06

RS 1.916,64

RS }, 954,97

RS 1.994,07

RS 2.033,96

RS 2.074,63

RS 2.116,13

RS 2.158,45

RS 2.201,62

RS 2.245,65

RS 2.290,56

RS 2.316,38

RS 2.183,10

RS 2.430, 77

IX

RS 2.394,68

RS 2.442,5 7

RS 2.491,42

RS 2.541,15

RS Z.592,08

RS 2.643,92

RS 2.696,80

RS z. 750, 73

RS 2.805,75

RS 2.861,86

RS 2.919,10

RS 2. 977,48

RS 1.037,03

RS 3.09 7,77

X

RS 2. 733,12

RS 2. 787,78

RS 2.843,54

RS 2.900,41

RS 2.958,42

RS 3.017,59

RS 3.077,94

RS 3.IJ 9,50

RS 3.201,19

RS 3.166,33

RS 3.331,66

RS 3.398,19

RS 3.466,26

RS 3.535,58

(Redação dada pela Lei n° 2299/2019)

ANEXO II

CLASSE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
CARREIRA
I	R$ 1.056,15	R$ 1.077,27	R$ 1.098,82	R$ 1.120,79	R$ 1.143,21	R$ 1.166,07	R$ 1.189,40	R$ 1.213,18	R$ 1.237,45	R$ 1.262,20	R$ 1.287,44
II	R$ 1.251,54	R$ 1.276,57	R$ 1.302,10	R$ 1.328,14	R$ 1.354,71	R$ 1.381,80	R$ 1.409,44	R$ 1.437,63	R$ 1.466,38	R$ 1.495,71	R$ 1.525,62
III	R$ 1.402,43	R$ 1.430,48	R$ 1.459,09	R$ 1.488,27	R$ 1.518,04	R$ 1.548,40	R$ 1.579,36	R$ 1.610,95	R$ 1.643,17	R$ 1.676,03	R$ 1.709,55
IV	R$ 1.483,07	R$ 1.512,73	R$ 1.542,99	R$ 1.573,85	R$ 1.605,32	R$ 1.637,43	R$ 1.670,18	R$ 1.703,58	R$ 1.737,65	R$ 1.772,41	R$ 1.807,85
V	R$ 1.757,44	R$ 1.792,59	R$ 1.828,44	R$ 1.865,01	R$ 1.902,31	R$ 1.940,36	R$ 1.979,16	R$ 2.018,75	R$ 2.059,12	R$ 2.100,30	R$ 2.142,31
VI	R$ 2.082,57	R$ 2.124,22	R$ 2.166,71	R$ 2.210,04	R$ 2.254,24	R$ 2.299,33	R$ 2.345,31	R$ 2.392,22	R$ 2.440,06	R$ 2.488,86	R$ 2.538,64
VII	R$ 2.517,58	R$ 2.567,93	R$ 2.619,29	R$ 2.671,67	R$ 2.725,11	R$ 2.779,61	R$ 2.835,20	R$ 2.891,90	R$ 2.949,74	R$ 3.008,74	R$ 3.068,91
VIII	R$ 3.208,40	R$ 3.272,57	R$ 3.338,02	R$ 3.404,78	R$ 3.472,88	R$ 3.542,34	R$ 3.613,18	R$ 3.685,45	R$ 3.759,16	R$ 3.834,34	R$ 3.911,03
IX	R$ 3.661,85	R$ 3.735,09	R$ 3.809,79	R$ 3.885,98	R$ 3.963,70	R$ 4.042,98	R$ 4.123,84	R$ 4.206,31	R$ 4.290,44	R$ 4.376,25	R$ 4.463,77

CLASSE	L	M	N	O
CARREIRA
I	R$ 1.313,19	R$ 1.339,45	R$ 1.366,24	R$ 1.393,57
II	R$ 1.556,13	R$ 1.587,26	R$ 1.619,00	R$ 1.651,38
III	R$ 1.743,75	R$ 1.778,62	R$ 1.814,19	R$ 1.850,48
IV	R$ 1.844,01	R$ 1.880,89	R$ 1.918,51	R$ 1.956,88
V	R$ 2.185,16	R$ 2.228,86	R$ 2.273,44	R$ 2.318,90
VI	R$ 2.589,41	R$ 2.641,20	R$ 2.694,03	R$ 2.747,91
VII	R$ 3.130,29	R$ 3.192,90	R$ 3.256,75	R$ 3.321,89
VIII	R$ 3.989,25	R$ 4.069,03	R$ 4.150,41	R$ 4.233,42
IX	R$ 4.553,05	R$ 4.644,11	R$ 4.736,99	R$ 4.831,73

ANEXO II

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.594/2022)

TABELA I

CARREIRA / CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

R$ 1.125,91

R$ 1.148,43

R$ 1.171,40

R$ 1.194,82

R$ 1.218,72

R$ 1.243,09

R$ 1.267,96

R$ 1.293,32

R$ 1.319,18

R$ 1.345,57

R$ 1.372,48

R$ 1.399,93

R$ 1.427,92

R$ 1.456,48

R$ 1.485,61

II

R$ 1.334,20

R$ 1.360,89

R$ 1.388,11

R$ 1.415,87

R$ 1.444,19

R$ 1.473,07

R$ 1.502,53

R$ 1.532,58

R$ 1.563,23

R$ 1.594,50

R$ 1.626,39

R$ 1.658,92

R$ 1.692,09

R$ 1.725,94

R$ 1.760,45

III

R$ 1.495,06

R$ 1.524,96

R$ 1.555,46

R$ 1.586,57

R$ 1.618,30

R$ 1.650,67

R$ 1.683,68

R$ 1.717,35

R$ 1.751,70

R$ 1.786,74

R$ 1.822,47

R$ 1.858,92

R$ 1.896,10

R$ 1.934,02

R$ 1.972,70

IV

R$ 1.581,03

R$ 1.612,65

R$ 1.644,90

R$ 1.677,80

R$ 1.711,35

R$ 1.745,58

R$ 1.780,49

R$ 1.816,10

R$ 1.852,42

R$ 1.889,47

R$ 1.927,26

R$ 1.965,81

R$ 2.005,12

R$ 2.045,23

R$ 2.086,13

V

R$ 1.873,52

R$ 1.910,99

R$ 1.949,21

R$ 1.988,19

R$ 2.027,96

R$ 2.068,52

R$ 2.109,89

R$ 2.152,08

R$ 2.195,13

R$ 2.239,03

R$ 2.283,81

R$ 2.329,49

R$ 2.376,07

R$ 2.423,60

R$ 2.472,07

VI

R$ 2.220,12

R$ 2.264,53

R$ 2.309,82

R$ 2.356,01

R$ 2.403,13

R$ 2.451,20

R$ 2.500,22

R$ 2.550,22

R$ 2.601,23

R$ 2.653,25

R$ 2.706,32

R$ 2.760,44

R$ 2.815,65

R$ 2.871,97

R$ 2.929,41

VII

R$ 2.683,87

R$ 2.737,54

R$ 2.792,29

R$ 2.848,14

R$ 2.905,10

R$ 2.963,21

R$ 3.022,47

R$ 3.082,92

R$ 3.144,58

R$ 3.207,47

R$ 3.271,62

R$ 3.337,05

R$ 3.403,79

R$ 3.471,87

R$ 3.541,30

VIII

R$ 3.420,31

R$ 3.488,72

R$ 3.558,50

R$ 3.629,67

R$ 3.702,26

R$ 3.776,30

R$ 3.851,83

R$ 3.928,87

R$ 4.007,44

R$ 4.087,59

R$ 4.169,34

R$ 4.252,73

R$ 4.337,79

R$ 4.424,54

R$ 4.513,03

IX

R$ 3.902,90

R$ 3.980,96

R$ 4.060,58

R$ 4.141,79

R$ 4.224,63

R$ 4.309,12

R$ 4.395,30

R$ 4.483,21

R$ 4.572,88

R$ 4.664,33

R$ 4.757,62

R$ 4.852,77

R$ 4.949,83

R$ 5.048,82

R$ 5.149,80

(Redação dada pela Lei complementar nº 2.594/2022)

TABELA II

CARREIRA / CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

R$ 2.424,00

R$ 2.472,48

R$ 2.521,93

R$ 2.572,37

R$ 2.623,82

R$ 2.676,29

R$ 2.729,82

R$ 2.784,41

R$ 2.840,10

R$ 2.896,90

R$ 2.954,84

R$ 3.013,94

R$ 3.074,22

R$ 3.135,70

R$ 3.198,42