LEI Nº 1.613, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, destinados a apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade. (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

§ 1° O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente: (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

I - Demonstrativo contábil informando: (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

a) recursos arrecadados/ recebidos no período; (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

b) recursos disponíveis; e (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

c) recursos utilizados no período. (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

II - Relatório discriminado, contendo: (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

a) listagem dos projetos apoiados com recursos do FEADM e eventuais modificações, identificando, por projeto, a área beneficiada, bem como, a(s) diretriz(es) e prioridade(s) de aplicação dos recursos atendidas; e (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

§ 2° O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos no § 1°. (Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

Art. 2º Constituirão recursos do FDM:

I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM;

II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;

III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

V - saldos de exercícios anteriores;

VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.

§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização.

§ 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.

§ 3º Os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES.

Art. 3º O FDM fica vinculado à Secretaria de Obras e Infraestrutura (SECOBR) e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica. (Redação dada pela Lei nº 2.951/2025)

(Redação dada pela Lei nº 2.553/2022)

(Redação dada pela Lei nº 2.541/2022)

Art. 4° Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos. (Redação dada pela Lei nº 2541/2022)

§ 1° A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a Legislação do FEADM. (Redação dada pela Lei nº 2541/2022)

§ 2° Os municípios poderão destinar parte dos recursos a que se refere o artigo 2° desta Lei para a elaboração de projetos técnicos (Dispositivo incluído pela Lei nº 2541/2022)

Art. 5º. Nos planos de trabalho municipais incentivados nos moldes da presente Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deve constar a divulgação do apoio institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM.

Art. 6º. O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Outubro de 2013.

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.